17/04/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 14:21

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:07

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710807-05.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MBR ENGENHARIA LTDA REU: PAMELA ACASSIA ARAUJO CARMO, CONJUNTO FILADELFIA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MBR ENGENHARIA LTDA em desfavor de PAMELA ACASSIA ARAUJO CARMO e CONJUNTO FILADÉLFIA.

As partes noticiaram a celebração de acordo Id. 227579017.

DECIDO.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõem-se a homologação da transação.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id. 227579017) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente AO
19/03/2025 13:43

Recebidos os autos
19/03/2025 13:42

Homologada a Transação
06/03/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de PAMELA ACASSIA ARAUJO CARMO em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 07/02/2025.
06/02/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
30/01/2025 17:52

Recebidos os autos
30/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:43

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
18/12/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:07

Juntada de Petição de especificação de provas
19/11/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 21:46

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:42

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:36

Juntada de Certidão
16/09/2024 22:24

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PAMELA ACASSIA ARAUJO CARMO em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MBR ENGENHARIA LTDA em 30/08/2024 23:59.
24/08/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 01:04

Expedição de Certidão.
17/08/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/08/2024 05:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2024 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 17:08

Recebidos os autos
30/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:07

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 17:07

Recebida a emenda à inicial
22/07/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/07/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2024 15:57

Recebidos os autos
17/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:57

Declarada incompetência
02/07/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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