17/07/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:15

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703853-12.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO EXECUTADO: ISABELLA CRISTINE FONSECA GOMES MACHADO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar a parte devedora restaram frustradas.

Intimada a parte exequente para indicar o endereço da executada, pugnou pela extinção do feito (id n.240909474).

O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC.

Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.
27/06/2025 18:54

Recebidos os autos
27/06/2025 18:54

Extinto o processo por devedor não encontrado
27/06/2025 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
27/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703853-12.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO EXECUTADO: ISABELLA CRISTINE FONSECA GOMES MACHADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora/exequente para informar o endereço completo e atualizado da parte requerida/executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025 13:52:31.

EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral
16/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703853-12.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO EXECUTADO: ISABELLA CRISTINE FONSECA GOMES MACHADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei a pesquisa ao sistema SIEL.

Nos termos da Portaria nº 04/2012, intime-se a parte autora/exequente para que diligencie e aponte objetivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, único endereço em que a parte requerida/executada se encontra para fins de citação e/ou intimação, sob pena de extinção do processo por desídia.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 12 de Maio de 2025 14:59:16.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
12/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:38

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:20

Recebidos os autos
16/04/2025 11:20

Deferido o pedido de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO - CNPJ: 30.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
10/04/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
10/04/2025 16:06

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:56

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:28

Recebidos os autos
24/03/2025 16:28

Deferido o pedido de 30.298.680 MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO - CNPJ: 30.***.***/0001-32 (EXEQUENTE).
12/03/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/03/2025 17:13

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:40

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703853-12.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 30.298.680 MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO EXECUTADO: ISABELLA CRISTINE FONSECA GOMES MACHADO DESPACHO Intime-se a parte exequente a apresentar frente e verso da nota promissória, no prazo de 5 dias.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
26/02/2025 16:44

Recebidos os autos
26/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 02:54

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703853-12.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 30.298.680 MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO EXECUTADO: ISABELLA CRISTINE FONSECA GOMES MACHADO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte autora para ciência da obrigatória presença, inclusive em audiência de conciliação, do empresário individual ou do sócio dirigente e que a ausência acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito com condenação nas custas processuais.

Enunciado 141 do Fonaje: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)".

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025 15:30:52.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
18/02/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
18/02/2025 15:31

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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