19/05/2025 12:08

Baixa Definitiva
19/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:23

Transitado em Julgado em 19/05/2025
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:35

Recebidos os autos
14/04/2025 12:35

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ALINE MARA ALVES DE SOUSA GUIMARAES - CPF: *11.***.*04-00 (RECORRENTE)
11/04/2025 13:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/04/2025 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
10/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:31

Recebidos os autos
04/04/2025 15:31

Gratuidade da Justiça não concedida a ALINE MARA ALVES DE SOUSA GUIMARAES - CPF: *11.***.*04-00 (RECORRENTE).
03/04/2025 13:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
03/04/2025 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/04/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0814003-67.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALINE MARA ALVES DE SOUSA GUIMARAES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DESPACHO Na forma do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos é inerente ao pedido de gratuidade, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza.

Assim, faculto à recorrente a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras e, para tanto, deve apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) Cópia dos três últimos contracheques; b) Cópia dos extratos bancários de TODAS as contas e investimentos de sua titularidade dos últimos três meses. c) Cópia dos extratos de TODOS os cartões de crédito de sua titularidade dos últimos três meses.

Ou no mesmo prazo deverá juntar aos autos a guia e o respectivo comprovante de recolhimento das custas e do preparo, sob pena de o recurso não ser conhecido por deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9099/1995), ressalvada a possibilidade de pedir desistência do recurso sem ônus (art. 998 do CPC).

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
26/03/2025 21:18

Recebidos os autos
26/03/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
24/03/2025 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
24/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
23/03/2025 13:11

Recebidos os autos
23/03/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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