17/03/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

REEXAME DO JULGADO.

BUSCA E APREENSÃO.

ABANDONO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2.

A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3.

A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os Embargos de Declaração ao atendimento dessa finalidade. 4.

Em relação ao prequestionamento, consagrou o Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 5.

Recurso conhecido e não provido.
22/10/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/10/2024 12:37

Recebidos os autos
18/10/2024 12:37

Outras decisões
14/10/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/10/2024 10:38

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:56

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 20:27

Recebidos os autos
30/09/2024 20:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/08/2024 11:36

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:33

Recebidos os autos
31/07/2024 17:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/07/2024 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 06:01

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 18:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:00

Juntada de Certidão
31/05/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:30

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 15:14

Recebidos os autos
09/05/2024 15:14

Outras decisões
09/05/2024 15:14

Concedida a Medida Liminar
07/05/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/05/2024 16:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/04/2024 08:48

Recebidos os autos
27/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 08:48

Determinação de redistribuição por prevenção
26/04/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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