16/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/07/2025 09:14

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CAMELO DA COSTA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0742174-74.2024.8.07.0000 RECORRENTE: ANTONIO CAMELO DA COSTA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE.

DECISÃO NÃO ALTERADA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em cumprimento individual de sentença coletiva movido contra o DISTRITO FEDERAL, indeferiu o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com base no teto de 20 salários-mínimos estabelecido pela Lei Distrital nº 6.618/2020.

O agravante alega que a referida lei deve ser aplicada imediatamente ao caso. 2.

A questão em discussão consiste em definir se a Lei Distrital nº 6.618/2020, que elevou o teto para expedição de RPV, aplica-se a créditos oriundos de títulos transitados em julgado antes de sua vigência. 3.

Consoante o entendimento estabelecido no Tema 792 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, as normas que estabelecem novos limites para expedição de RPVs possuem natureza híbrida (material e processual), não se aplicando retroativamente a situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência. 4.

No caso concreto, a ação coletiva transitou em julgado em 11 de março de 2020, antes da entrada em vigor da Lei Distrital nº 6.618/2020, em 19 de junho de 2020, o que inviabiliza a aplicação retroativa do novo teto de RPV ao crédito executado. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria debatida, aponta violação aos artigos 5º, caput, e 100, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal, sustentando ser devida a aplicação imediata da Lei Distrital 6.618/2020, que aumentou de 10 para 20 salários-mínimos o teto da RPV (requisição de pequeno valor), porquanto a norma é constitucional e possui natureza processual.

Requer a concessão da gratuidade de justiça.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a questão deve ser submetida ao juízo natural para a análise do seu cabimento.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário merece ser admitido.

A parte recorrente afirmou e fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa, a questão constitucional de que trata o apelo está devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho estritamente jurídico, afigurando-se oportuna a submissão do inconformismo à apreciação da Suprema Corte.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
16/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:28

Recebidos os autos
13/06/2025 08:28

Recurso extraordinário admitido
12/06/2025 15:53

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/06/2025 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:11

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:11

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
14/05/2025 13:42

Recebidos os autos
14/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/05/2025 13:41

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
08/04/2025 18:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:59

Conhecido o recurso de ANTONIO CAMELO DA COSTA - CPF: *21.***.*69-00 (EMBARGANTE) e provido em parte
13/03/2025 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:43

Juntada de pauta de julgamento
24/02/2025 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2025 22:24

Recebidos os autos
19/02/2025 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/02/2025 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 02:17

Publicado Despacho em 06/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:56

Recebidos os autos
04/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
29/01/2025 16:26

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/01/2025 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 22/01/2025.
21/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
18/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:21

Conhecido o recurso de ANTONIO CAMELO DA COSTA - CPF: *21.***.*69-00 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2024 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 20:04

Recebidos os autos
04/11/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
31/10/2024 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:06

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708954-51.2025.8.07.0000

Wanderley Rodrigues Novais

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0805692-87.2024.8.07.0016

Elisangela Viana Pereira

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Henrique Reinert Lopes Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0805692-87.2024.8.07.0016

Elisangela Viana Pereira

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2024 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0710163-77.2024.8.07.0004

Policia Civil do Distrito Federal

Joao Alexandre de Souza

Advogado: Vinicius Theodoro Stoetzl

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0795043-63.2024.8.07.0016

Bruna Marcela de Farias Velloso

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Marcelo Kowalski Teske

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 14:50

Exibir Processo