30/05/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 04:51

Processo Desarquivado
27/05/2025 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 17:52

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:24

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0706435-03.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEIS LOURENCO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação em que a parte autora pede provimento judicial que determine ao requerido a lhe internar imediatamente em leito de UTI, seja na rede pública, seja na rede privada.

O requerimento de tutela de urgência foi parcialmente deferido.

Há notícia nos autos que a parte requerente foi admitida em leito regulado de UTI. É o breve relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995).

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Sem questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo o relatório de ID 225235204 – págs. 2, firmado por médico(a) que acompanhou o quadro de saúde da parte autora, comprovam a necessidade da sua internação em UTI, sob risco iminente de morte ou agravamento de sua situação.

Outrossim, resta patente a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente — o que inclui o fornecimento de aparelhos — ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República e pelos artigos 204, incisos I e II e § 2º e 207, inciso XXIV, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

Sequer há que se falar em violação dos poderes, uma vez que o caso concreto cuida de flagrante descumprimento de dever imposto ao Distrito Federal pela Lei Maior e pela LODF, conforme assinalado anteriormente.

Portanto, não há indevida interferência judicial no mérito administrativo, mas tão somente controle da atuação do administrador à luz dos ditames constitucionais.

Consigno, todavia, que a internação pretendida deve seguir os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, visto que a decisão acerca da prioridade no atendimento médico incumbe aos profissionais médicos da Central de Regulação, que detêm uma visão macro acerca das demandas da população na especialidade vindicada.

Esta é, inclusive, a RECOMENDAÇÃO-CEDS 01/2021, do COMITÊ EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - CEDS, atinente ao Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (Res.

CNJ n. 107/2010): “RECOMENDAR a todos as autoridades e operadores do Sistema de Justiça do Distrito Federal, nos âmbitos da Justiça Distrital e da Justiça Federal com atuação nessa Unidade da Federação, que os pedidos e as decisões sobre o tema da internação de pacientes em UTI observem que todos pacientes tenham seu nome inserido no Sistema de Regulação de leitos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, bem como seu efetivo acesso à internação no leito de UTI ocorra em conformidade com os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Saúde.” (Destaque acrescido) Posto isto, confirmo a tutela de urgência concedida anteriormente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR ao DISTRITO FEDERAL que internação do(a) autor(a) em leito de Unidade de Terapia Intensiva de hospital público ou particular, conveniado ao SUS, com suporte que atenda às suas necessidades, observados os critérios técnicos de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, inclusive avaliando-se a possibilidade de internação na rede particular contratada e não contratada.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado e na ausência de outros requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/03/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 13:40

Recebidos os autos
19/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:40

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 22:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
03/03/2025 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:56

Publicado Decisão em 17/02/2025.
17/02/2025 02:56

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:32

Recebidos os autos
13/02/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:32

Outras decisões
13/02/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/02/2025 18:12

Recebidos os autos
13/02/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/02/2025 18:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/02/2025 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/02/2025 17:07

Recebidos os autos
13/02/2025 17:07

Declarada incompetência
13/02/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/02/2025 15:47

Classe retificada de TUTELA PROVISÓRIA (12133) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/02/2025 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2025 15:19

Recebidos os autos
13/02/2025 15:19

Declarada incompetência
12/02/2025 19:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/02/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/02/2025 15:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/02/2025 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2025 21:04

Recebidos os autos
11/02/2025 21:04

Declarada incompetência
11/02/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/02/2025 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 11 Vara Cível de Brasília
09/02/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 03:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 03:13

Juntada de Certidão
09/02/2025 02:44

Recebidos os autos
09/02/2025 02:44

Concedida em parte a tutela provisória
09/02/2025 02:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/02/2025 02:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/02/2025 02:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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