21/07/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:23

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 02:33

Publicado Sentença em 23/06/2025.
20/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 11:17

Recebidos os autos
17/06/2025 11:17

Homologada a Transação
16/06/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/06/2025 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 18:31

Juntada de Petição de acordo
05/06/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 06:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 11:24

Recebidos os autos
28/05/2025 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709698-67.2021.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REU: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que foi juntado pelo Oficial de Justiça ao Id. 230395917, mandado com finalidade não atingida referente ao(à) CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS.

Certifico e dou fé que a parte CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS interpôs Agravo de Instrumento tempestivamente, conforme manifestação de Id. nº 231104730, nos termos do art. 1018 do CPC, contudo não foi atribuído efeito suspensivo, conforme Id. 231447759.

De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do resultado da diligência de Id. 230395917.

Sobradinho-DF, 4 de abril de 2025 13:42:40.

SUZANA OLIVEIRA BRITO Servidor Geral
04/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/03/2025 18:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/03/2025 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709698-67.2021.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REU: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte executada, nos embargos de declaração opostos, que a decisão é omissa por não ter se pronunciado sobre a legitimidade passiva e sobre a nulidade de intimação eletrônica, e contraditória, por afirmar que a citação foi válida, visto que houve inversão do rito processual ao designar audiência de conciliação após o prazo para contestação.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC.

Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

A parte executada foi revel na fase de conhecimento.

O julgamento foi realizado a partir das provas constantes nos autos.

Antes de proferida a sentença, o Juízo cuidou de intimar o Condomínio Mansões Colorado, a fim de obter informações sobre a responsabilidade sobre o imóvel.

Foi constatado que, embora houvesse contrato de cessão de direitos em nome de WALDYR PETRA PADILHA, o único sucessor do falecido é CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, o qual ficou responsável pelo pagamento das despesas relacionadas ao bem.

Ressalta-se que o objeto da ação recai sobre bem individualizado, restando comprovado que o executado exerce a posse com animus domini, sendo parte legítima para figurar no polo passivo.

Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva.

A respeito da alegação de nulidade da citação realizada por whatsapp, anoto que o procedimento foi regulamentado no art. 4º da Portaria GC n. 34/2021: Art. 4º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

No caso dos autos, o Oficial de Justiça comprovou o envio e recebimento da comunicação, com dia e hora da ocorrência.

A declaração é revestida de fé pública e presume-se verdadeira, cabendo ao réu comprovar que a comunicação não ocorreu da forma declarada.

Considerando que os argumentos opostos não são capazes de desconstituir a certificação, resta regular a comunicação realizada por meio eletrônico.

Quanto a alegação de contradição, por inversão no rito processual, a Decisão de Id 101713548 foi clara em estabelecer que não seria designada audiência de conciliação/mediação inicial.

A não realização do ato não trouxe prejuízos para quaisquer das partes, tendo em vista que a autocomposição poderia ser realizada em qualquer momento processual.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado.

Desentranhe-se o mandado de imissão na posse para integral cumprimento, nos termos da Decisão de Id 221508962.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
27/02/2025 16:55

Recebidos os autos
27/02/2025 16:55

Embargos de declaração não acolhidos
04/02/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/01/2025 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
10/01/2025 17:18

Recebidos os autos
10/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:18

Outras decisões
10/01/2025 17:18

Indeferido o pedido de CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *43.***.*81-68 (REU)
05/12/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/11/2024 22:17

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 16:15

Recebidos os autos
05/11/2024 16:15

Outras decisões
17/10/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/10/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:36

Recebidos os autos
16/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:36

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *43.***.*81-68 (REU).
03/10/2024 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/09/2024 23:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
27/07/2024 02:39

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 26/07/2024 23:59.
18/06/2024 10:52

Recebidos os autos
18/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:51

Outras decisões
03/06/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:01

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:39

Expedição de Certidão.
04/04/2024 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 18:44

Expedição de Mandado.
20/11/2023 08:54

Transitado em Julgado em 17/11/2023
17/11/2023 03:46

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:49

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
11/10/2023 15:01

Recebidos os autos
11/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:01

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 08:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/09/2023 07:54

Recebidos os autos
12/09/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/09/2023 18:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/08/2023 12:15

Recebidos os autos
04/08/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:15

Decretada a revelia
31/07/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/07/2023 12:28

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 12:15

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:32

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:43

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:26

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 16:22

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 00:33

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 00:33

Desentranhado o documento
27/02/2023 19:54

Recebidos os autos
27/02/2023 19:54

Deferido o pedido de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (AUTOR).
06/02/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/02/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2022 07:35

Expedição de Certidão.
15/10/2022 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 16:00

Expedição de Mandado.
20/09/2022 10:05

Recebidos os autos
20/09/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/09/2022 18:44

Juntada de Certidão
28/07/2022 13:14

Juntada de Certidão
27/07/2022 13:58

Expedição de Ofício.
19/07/2022 14:57

Recebidos os autos
19/07/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 13/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:01

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS em 06/06/2022 23:59:59.
16/05/2022 00:40

Publicado Decisão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 23:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/05/2022 23:09

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2022 10:42

Recebidos os autos
11/05/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:42

Decisão interlocutória - indeferimento
09/05/2022 10:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/05/2022 00:19

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 06/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59:59.
01/05/2022 21:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 00:57

Publicado Certidão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 11:08

Expedição de Mandado.
01/04/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:06

Expedição de Certidão.
25/02/2022 11:19

Recebidos os autos do CEJUSC
25/02/2022 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
25/02/2022 11:19

Expedição de Certidão.
25/02/2022 11:19

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2022 19:06

Recebidos os autos
23/02/2022 19:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/12/2021 16:42

Recebidos os autos
16/12/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/12/2021 16:17

Expedição de Certidão.
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS em 29/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 17:26

Expedição de Certidão.
06/11/2021 22:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2021 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 14:17

Expedição de Mandado.
31/08/2021 09:18

Recebidos os autos
31/08/2021 09:18

Decisão interlocutória - deferimento
27/08/2021 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/08/2021 13:48

Expedição de Certidão.
25/08/2021 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701110-87.2025.8.07.0020

Noelio Ferreira do Couto

Condominio da Chacara 162 da Colonia Agr...

Advogado: Junia Suelem Marques de Paula

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0747063-71.2024.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Deusdete Pereira Dias

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0727678-19.2024.8.07.0007

Mauro Junior Pires do Nascimento

Jurandir Fernandes Pereira

Advogado: Alipio Beserra Camelo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0704596-40.2025.8.07.0001

Jorge Seif Junior

Ricardo Jose Delgado Noblat

Advogado: Luciana Barbosa Pires

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0704596-40.2025.8.07.0001

Jorge Seif Junior

Ricardo Jose Delgado Noblat

Advogado: Luciana Barbosa Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 11:23

Exibir Processo