07/08/2025 14:45

Baixa Definitiva
07/08/2025 14:45

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 22/07/2025.
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
20/07/2025 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
17/07/2025 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:45

Recebidos os autos
08/07/2025 11:45

Indeferido o pedido de Sob sigilo
07/07/2025 18:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Simone Lucindo
07/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Edital

18ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 1TCR - 17/07/2025 De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 17 de julho de 2025 (quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 1ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente: Processo 0705844-14.2025.8.07.0010 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Simples (3370) Polo Ativo TAUA DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL - DF67224-AMARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-AALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-ALARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF65922-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0709408-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Simples (3370) Polo Ativo TUANNE SARMENTO TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF57581-A Polo Passivo SAMUEL DE ALMEIDA CHAVESMINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-ARANDERSON RODRIGUES NUNES DA SILVA - DF77891 Terceiros interessados LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADETuanne Sarmento TavaresMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0704596-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Polo Ativo JORGE SEIF JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA BARBOSA PIRES - RJ130715-ADANIEL LEON BIALSKI - SP125000-AALAN CARLOS DEODORO DE OLIVEIRA - RJ184283 Polo Passivo RICARDO JOSE DELGADO NOBLAT Advogado(s) - Polo Passivo TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0731069-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CAIO FREDERIQUE DIAS CAGALIMAURICIO HERNANDES RHEIN JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE DA SILVA CAGALI - DF70492-AMANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA - DF27230-ASILVIANE IENICHAKI - DF32020-AGABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSWILKER LUCIO JALES Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0718626-11.2024.8.07.0003 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Roubo (3419) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGOR GABRIEL RODRIGUES SANTOSRENAN WILLIAM SOUSA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-ATIMOTEO CARNEIRO FERREIRA - DF26974-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0740912-80.2020.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo LEANDRO LEAL MORAES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - DF26982-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados JULIANA MORATO DE SOUZAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0710252-75.2025.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo PAULO EDUARDO DE SOUZA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO HENRIQUE ROCHA FREITAS - GO44500MARCELO SILVA CALVET - DF23710-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0710104-44.2024.8.07.0019 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo RANIEL MARQUES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-AMARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
06/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2025 17:51

Recebidos os autos
18/06/2025 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
18/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:38

Recebidos os autos
27/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
26/05/2025 14:41

Recebidos os autos
26/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2025 14:41

Distribuído por sorteio
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº0726935-09.2024.8.07.0007 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: NURY SALIM BILEL RAAD DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática em tese de crime de posse e/ou porte ilegal de arma de fogo, em tese perpetrado por NURY SALIM BILEL RAAD.

O Ministério Público pugnou pelo declínio de competência, tendo em vista que o local da possível ocorrência dos fatos seria o do domicílio do investigado, situado na cidade de Valparaíso de Goiás-GO, É o breve relatório.

Decido.

De início, cumpre observar que o investigado NURY SALIM BILEL RAAD teve seu registro de arma de fogo cassado, tendo se mantido inerte após ser notificado para a transferência ou entrega espontânea do armamento (ID 227563123).

Como se sabe, o delito em apuração é de caráter permanente, cuja competência, em princípio, é do local em que armazenadas as armas de fogo, no caso, a residência do investigado, devendo a competência recair sobre o Juízo do último lugar com que, em tese, o autor teria possuído irregularmente a arma de fogo (ID 227621915 e 227625752).

Nesse sentido, nos termos do art. 70 do CPP, a competência jurisdicional para o processamento e julgamento do fato delituoso será, via de regra, a do local onde se consumou a infração, ou onde for praticado o último ato, no caso de tentativa.

Portanto, considerando que consta da comunicação de ocorrência policial (ID 227625752) o endereço do investigado na cidade de Valparaíso de Goiás/GO, onde, supostamente, teria mantido posse de arma de fogo/munição em desacordo com determinação legal e regulamentar, é imperioso o declínio de competência.

Em assim sendo, nos moldes do artigo 70, caput, do CPP, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo de uma das Varas Criminais da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO.

Remeta-se o feito, via distribuição, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 19 de março de 2025 15:57:54 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito Juízo das Garantias

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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