27/06/2025 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/06/2025 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2025 17:41

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:18

Recebidos os autos
26/06/2025 17:18

Determinação de redistribuição por prevenção
17/06/2025 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de LIVIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
25/05/2025 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 11:57

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:25

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:02

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/04/2025 14:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) em 11/04/2025.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:28

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0709705-38.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE AGRAVADO: LIVIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Paranoá Parque – Etapa 5, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Paranoá (ID 226725555 do processo n. 0702072-83.2024.8.07.0008) que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta contra Livia Regina Silva do Nascimento, indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel indicado pelo agravante.

Em suas razões recursais (ID 69864242), o agravante afirma ter esgotado todas as medidas menos gravosas para satisfação do crédito.

Ressalta que diante do resultado infrutífero das buscas por patrimônio da executada, a penhora do imóvel da executada seria a única alternativa possível para o recebimento do crédito exequendo.

Entende que o argumento apresentado na decisão recorrida, de que a execução seria excessivamente onerosa para o devedor, não deve prevalecer em prejuízo da manutenção dos condomínios.

Ao final, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a r. decisão para que seja deferida a penhora sobre o imóvel da executada.

Preparo recolhido (IDs 69864243 e 69864244). É o relato do necessário.

Decido. 2.

Observa-se que o agravante pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso sem declinar, contudo, a fundamentação correlata ao aludido pedido, a fim de demonstrar a presença dos requisitos cumulativos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, previstos no art. 995, parágrafo único, e art. 300, caput, ambos do CPC.

Com efeito, o art. 1.016, II e III, do CPC[1], exige como requisitos da petição de interposição do recurso de agravo de instrumento a fundamentação relacionada à insurgência recursal e ao pedido conseguinte, inclusive o de antecipação de tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo.

Reputa-se imprescindível, portanto, a exposição das razões com fundamentação adequada a demonstrar a presença dos requisitos cumulativos necessários à apreciação do pleito, e sua ausência caracteriza como inepto o respectivo pedido (“O pedido formulado carente da causa de pedir correspondente qualifica-se em inepto e conduz a seu indeferimento”.

Acórdão n. 1278811, 07203278620198070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/8/2020, publicado no DJE: 15/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Nessa perspectiva, é pacífico o entendimento firmado nesse e.

Tribunal acerca dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo, conforme precedente elucidativo a seguir transcrito, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

RESOLUÇÃO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Para a antecipação da tutela recursal, de forma total ou parcial, é necessária a presença dos requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.019, I e 995, parágrafo único). (...). (Acórdão n. 1344496, 07067394420218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Da petição do recurso, depreende-se apenas argumentação acerca do pedido de penhora do imóvel indicado pelo agravante, sem a expressa demonstração da presença dos requisitos autorizadores para a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, em especial, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3.

Diante do exposto, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, ante a ausência de pedido fundamentado de concessão de efeito suspensivo, apenas recebo o presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, a teor do art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 18 de março de 2025.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 1.016.

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
19/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 15:44

Expedição de Mandado.
19/03/2025 14:11

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 15:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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