18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715123-51.2025.8.07.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE LUIZ FERREIRA RECORRIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

SERASA LIMPA NOME.

SUPOSTA PUBLICIDADE ENGANOSA.

EMENDA À INICIAL.

DETERMINAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

MANIFESTAÇÃO GENÉRICA.

FALTA DE COOPERAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

O processo é concebido como instrumento da jurisdição.

Dessa forma, quando a parte exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual se constitua e se desenvolva validamente, a extinção do feito é medida que se impõe, não podendo esse ato ser considerado uma transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o processo civil. 2.

O princípio da cooperação não vincula apenas o juízo, mas também as partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo (CPC, arts. 5º e 6º). 3.

Após regular intimação do autor, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 321, parágrafo único). 4.

Recurso conhecido e não provido.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigos 4º, 5º, 6º, 9º, 99, §3º, 105, 139, inciso IX, e 277, sustentando ser indevida a extinção do processo sem resolução do mérito por irregularidade formal na procuração, porquanto o instrumento procuratório carreado seria específico e teria sido assinado eletronicamente por plataforma cuja validade jurídica é amplamente reconhecida, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e do devido processo legal.

Suscita, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgado do STJ; b) artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; c) artigos 317, 321, parágrafo único, e 330, asseverando ter apresentado, in casu, emenda à inicial tempestiva e substancial, que teria suprido os pontos anteriormente apontados, razão pela qual pugna pela nulidade da decisão extintiva e pela aplicação do princípio da primazia do mérito, com o regular prosseguimento do feito.

Ademais, tece considerações acerca da plataforma SERASA LIMPANOME, da publicidade enganosa, da responsabilidade solidária de todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo, da tentativa prévia de solução via administrativa e da utilização de provas emprestadas, sem, contudo, particularizar dispositivo legal que repute malferido.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/DF 25.136.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).

Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 4º, 5º, 6º, 9º, 99, §3º, 105, 139, inciso IX, 277, 317, 321, parágrafo único, e 330, todos do Código de Processo Civil, bem como no tocante ao invocado dissídio interpretativo, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei” (AREsp n. 2.808.394/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025).

Tampouco cabe dar curso ao inconformismo relativo às alegações a respeito da plataforma SERASA LIMPANOME, da publicidade enganosa, da responsabilidade solidária de todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo, da tentativa prévia de solução via administrativa e da utilização de provas emprestadas.

Com efeito, a ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados reflete deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.

Confira-se nesse sentido: “A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)” (AgInt no AREsp n. 2.701.459/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024).

Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, nos termos formulados pela parte recorrida no ID 76015797.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
09/09/2025 14:59

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2025 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:33

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/08/2025 13:53

Recebidos os autos
28/08/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:51

Transitado em Julgado em 02/09/2025
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 20:10

Juntada de Petição de recurso especial
15/08/2025 21:24

Recebidos os autos
15/08/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/08/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/08/2025.
08/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:46

Conhecido o recurso de ALEXANDRE LUIZ FERREIRA - CPF: *99.***.*83-79 (APELANTE) e não-provido
05/08/2025 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 16:09

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 18:18

Recebidos os autos
16/05/2025 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
16/05/2025 11:26

Recebidos os autos
16/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
14/05/2025 16:34

Recebidos os autos
14/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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