TJDFT - 0729439-85.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0729439-85.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRATOS EDUCACAO LTDA - ME REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

Cuida-se de ação revisional proposta por TRATOS EDUCACAO LTDA-ME em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual formula os seguintes pedidos: "f. seja julgado procedente a pretensão autoral a fim de afastar as abusividades praticadas na operação de crédito e adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato firmado ao patamar médio do mercado: de 1,47% ao mês e 19,15% ao ano, reduzindo o valor total da dívida do contrato final nº 16.998.109-92 para R$ 163.229,54 (R$ 82.913,75 + parcela balão de R$ 80.315,79). f.1. subsidiariamente, na remota hipótese de indeferimento da adequação dos percentuais de juros à média de mercado, requer-se então a adequação da taxa de juros ao percentual que foi pactuado contratualmente, de 1,83% ao mês, sob pena de enriquecimento ilícito do Banco Réu em detrimento da empresa Apelante." 2. É o relatório.

II.

ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO 3.

Dispõe o artigo 239, caput, do CPC/2015 que, “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. 4.

Por sua vez, o artigo 332, incisos I a IV, do CPC/2015 dispõe que: “Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” 5.

Analisado o caso concreto, constata-se ser o caso de improcedência liminar dos pedidos autorais, por contrariarem as súmulas e acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos versando sobre a matéria deduzida em juízo. 6. À luz do entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ, que reconhece como válida a capitalização composta de juros contratuais remuneratórios, não há falar em limitação desses juros à taxa média de mercado, como pretende a autora. 7.

Ademais, o próprio STJ também já cristalizou o entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado somente tem cabimento quando não definidos expressamente no contrato, o que não é o caso dos autos, uma vez que o próprio autor colacionou aos autos o contrato respectivo (ID 200555380, no qual consta expressamente a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira (1,83% a.m. e 24,26% a.a.). 8.

Outrossim, quanto ao custo efetivo total, o contrato prevê o percentual de 1,96% ao mês e 26,23% ao ano, sendo incabível, igualmente, o acolhimento da tese de que os juros remuneratórios cobrados são superiores ao pactuado, porquanto a variação apurada pela demandante refere-se à diferença entre o percentual previsto de juros remuneratórios e o de custo efetivo total. 9.

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da e.

Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA MÉDIA.

REVISÃO DO JULGADO.

SÚMULA 7 DO STJ.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

SÚMULA 472 DO STJ.

COBRANÇA E ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não há como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira da contratada, como no caso, em que não veio aos autos cópia do contrato.

Súmula 83 do STJ. 2.

Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." 3.

Não obstante tenha sido conhecida a matéria atinente à capitalização, houve o reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios, motivo pelo qual permanece inalterada a conclusão do acórdão recorrido quanto à excesso da cobrança.

Verificada a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, mantem-se a descaracterizada a mora do devedor.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1277141/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) 10.

Nessa linha de entendimento, o egrégio STJ também já assentou a conclusão, em sede de recurso especial repetitivo, de que o simples fato de os juros remuneratórios contratuais terem sido fixados em patamar superior a 12% não indica, por si, cobrança abusiva ou onerosidade excessiva. 11.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1.

Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno.

Precedentes. 2.

Adequada a deliberação monocrática no que concerne ao não acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois inexistentes quaisquer omissões ou contradições no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ficando afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do NCPC. 3.

Nos termos do decidido no Resp. nº 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 3.1.

Conformidade do acórdão recorrido com a orientação consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, analisando as peculiaridades do caso concreto, manteve a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para não ensejar a reformatio in pejus. 4.

A comissão de permanência, cujo valor não pode ser maior do que a soma dos encargos remuneratórios, exclui a cobrança dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual no período de inadimplência.

Súmula 472/STJ. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1156621/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 17/08/2018) 12.

Por fim, cumpre assinalar que a previsão de taxa de juros remuneratórios no patamar fixado no contrato sub examen é compatível com os preços de mercado, não indicando qualquer abusividade.

III.

PONTOS RESOLUTIVOS 13.

Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES TODOS os pedidos formulados na inicial. 14.

CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais.

Sem honorários advocatícios, por se tratar de julgamento de improcedência liminar. 15.

Por fim, declaro encerrada a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do 332, incisos I e II, c/c artigo 487, inciso I, do CPC/2015. 16.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data. 17.

Publique-se/Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito