07/04/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 17:27

Transitado em Julgado em 04/04/2025
05/04/2025 03:08

Decorrido prazo de JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:24

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0701642-91.2025.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JR JOIAS E ACESSORIOS LTDA EXECUTADO: ERIC SILVA LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Facultada emenda à inicial para que a parte autora apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda, a parte autora se manifestou pela desnecessidade de sua apresentação, sob o argumento de que boletos bancários acompanhados de documentos comprobatórios da obrigação equivalem a título executivo extrajudicial.

Pois bem.

Note o(a) demandante que o intuito da determinação é resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível daquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa.

O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever.

Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial, notadamente em tempos em que os Juizados Especiais têm se tornado verdadeiros "balcões de cobrança", sem custo, para empresas.

Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (art. 26, inc.

I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (art. 26, § 1º).

O descumprimento reiterado dessa obrigação (art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional.

Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida, não havendo, portanto, qualquer óbice à juntada nestes autos.

Assim, tendo em vista a não apresentação da nota fiscal, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial.

Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente.
13/03/2025 15:55

Recebidos os autos
13/03/2025 15:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/03/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
10/03/2025 20:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2025 21:06

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 13:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
18/02/2025 12:21

Recebidos os autos
18/02/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
17/02/2025 19:04

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/02/2025 18:45

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/02/2025 18:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/02/2025 15:10

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2025 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718625-95.2025.8.07.0001

Patricia Oliveira Bacheschi

Pleno Saude LTDA

Advogado: Walter Almeida Alvarez Barboza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0705229-06.2025.8.07.0016

Rodrigo Campos Crivelaro

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0813810-52.2024.8.07.0016

Marcelo Campelo Noronha

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Antonio Renan de Sousa Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0701800-31.2025.8.07.0016

Bruno da Silva Cerqueira

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0074224-85.2010.8.07.0001

Agropecuaria Sao Gabriel LTDA

Movilex Moveis LTDA - EPP

Advogado: Fabiano Euripedes de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2018 16:19

Exibir Processo