24/07/2025 13:33

Baixa Definitiva
24/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:33

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MM CLINICA DE GINECOLOGIA E NEUROLOGIA LTDA. em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0817172-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO RECORRIDO: MM CLINICA DE GINECOLOGIA E NEUROLOGIA LTDA.

DECISÃO Recurso inominado interposto pela ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais..

O Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe: "Art. 31.

O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso." No caso, a recorrente não efetuou o pagamento do preparo, não litiga sob o pálio da gratuidade de justiça e tampouco requereu a concessão do benefício nas razões recusais, o que impede o conhecimento do recurso por força da deserção (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995).

Ante o exposto, com base nos arts. 11, inc.

XIII, c/c 31, § 1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do recurso.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 30 de junho de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
30/06/2025 19:31

Recebidos os autos
30/06/2025 19:30

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO - CPF: *23.***.*19-90 (RECORRENTE)
27/06/2025 16:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/06/2025 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/06/2025 12:56

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:36

Recebidos os autos
27/06/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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