25/04/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:42

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a legitimidade da sociedade anônima corretora de seguros para integrar o polo passivo da relação jurídica processual. 2.

Por meio da ação indenizatória o autor, ora agravante, pretende obter a reparação em virtude dos prejuízos experimentados em razão de acidente de veículos, com amparo em contrato de seguro celebrado com a sociedade anônima seguradora, por intermédio da sociedade anônima corretora. 3.

A relação jurídica negocial havida entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos das regras previstas nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. 4.

De acordo com as normas estabelecidas nos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do mencionado diploma legal, é objetiva e solidária a responsabilidade de todos os agentes que, de algum modo, tenham participado da cadeia de consumo. 4.1.

Na hipótese em exame, como a corretora de seguros integra a cadeia de fornecimento de serviço, deve ser reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos das aludidas regras previstas no CDC. 5.

Recurso conhecido e provido.
28/02/2025 09:40

Conhecido o recurso de ALLAN ICHIKAWA RODRIGUES FROES - CPF: *07.***.*28-53 (AGRAVANTE) e provido
27/02/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 15:12

Recebidos os autos
11/12/2024 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/12/2024 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 21/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
17/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:38

Concedido efeito suspensivo a Recurso
13/11/2024 15:23

Recebidos os autos
13/11/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/11/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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