TJDFT - 0701280-59.2025.8.07.0020

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA EXORBITANTE.

AUMENTO INJUSTIFICÁVEL.

REVISÃO.

RECÁLCULO.

CONSUMO MÉDIO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

DANO MORAL.

CARACTERIAZADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em Exame 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, NEOENERGIA, ora recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “A) DETERMINAR que a ré promova a revisão da conta relativa ao mês 10/2024, número de instalação 1207641, para adequá-las à média mensal cobrada na residência nos últimos doze meses anteriores ao respectivo faturamento, estabelecendo novo prazo de vencimento, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência para pagamento; B) DEVOLVER ao autor a quantia de R$ 809,38 (oitocentos e nove reais e trinta e oito centavos).

A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data do desembolso (28/11/2024), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024); C) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (o qual abrange juros de mora e correção monetária) a partir desta sentença (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024); D) CONDENAR a ré a promover a baixa de eventuais protestos ou negativações realizadas em nome do autor, relativa a fatura vencida em 23/10/2024, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual pedido de cumprimento de sentença”. 3.

Esclarece que as aferições realizadas nas instalações da unidade da recorrida foram possíveis constatar a correta medição e tarifação do consumo.

Portanto, não há de se falar em refaturamento, devolução de valor ou danos morais.

Requer a reforma da sentença. 4.

O recorrido não apresentou contrarrazões, certidão ID 71858150.

III.

Questão em Discussão 5.

As questões que retornam a essa Turma Recursal consiste em: i) analisar se o valor cobrado na conta de luz está regular; ii) se cabe indenização a título de danos materiais e morais.

IV.

Razão de Decidir 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 7.

A discrepância acentuada e injustificada entre os valores das faturas com vencimento no mês de outubro/2024 é evidentemente desproporcional à média histórica de consumo do recorrido, sobretudo com a comprovação da normalidade do consumo após a contestação das faturas, mostra-se necessário o seu recálculo e, por consectário, a adequação a ser realizada com lastro na média de consumo. 8.

A conta foi efetivamente paga, mesmo no valor exorbitante, sendo que o recorrido teve o nome protestado, mesmo com a fatura contestada.

Portanto, o argumento que o protesto foi válido, tendo em vista o não pagamento não deve prevalecer.

Se a fatura estava sendo contestada não poderia a recorrente realizar o protesto. 9.

Como a cobrança e o protesto foram indevidos, é dever da recorrente, devolver o valor pago indevidamente, bem como, indenizar o recorrido pelo dano moral sofrido. 10.

Em relação ao dano moral refere-se à violação de direitos extrapatrimoniais da personalidade, afetando a esfera íntima da pessoa e gerando humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

A indenização por dano moral visa compensar a vítima, punir o infrator e prevenir a ocorrência de situações semelhantes, promovendo a segurança jurídica. 11.

O Juízo de origem, para fixar o valor do dano moral, observa as provas produzidas no curso da instrução, as circunstâncias e nuances do caso em exame.

Assim, a justiça deve ser aplicada segundo as peculiaridades do fato e provas, como aconteceu no presente caso.

Nesse trilhar, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) fixados na sentença, obedece aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evita o enriquecimento ilícito das partes. 12.

Nesse sentido: Acórdão 1921932, 0717055-63.2024.8.07.0016, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2024, publicado no DJe: 24/09/2024; Acórdão 1922209, 0702484-02.2024.8.07.0012, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2024, publicado no DJe: 24/09/2024 e Acórdão 1858024, 0703859-02.2023.8.07.0003, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/05/2024, publicado no DJe: 20/05/2024.

V.

Dispositivo. 13.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14.

Custas recolhidas, ID 71858140/71858144.

Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contrarrazões, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Lei n.8.078/1990; Artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal.

Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): Acórdão 1921932, 0717055-63.2024.8.07.0016, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2024, publicado no DJe: 24/09/2024; Acórdão 1922209, 0702484-02.2024.8.07.0012, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2024, publicado no DJe: 24/09/2024 e Acórdão 1858024, 0703859-02.2023.8.07.0003, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/05/2024, publicado no DJe: 20/05/2024