TJDFT - 0712839-73.2025.8.07.0000

    15ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL             De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 04 de Setembro de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 8ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).           O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, razão pela qual o Advogado com domicílio profissional no Distrito Federal deverá formular o pedido de inscrição para sustentação oral pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o inicio da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil.            O Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal poderá requerer inscrição para sustentação oral, por meio de petição nos respectivos autos do processo, até às 19 horas do dia anterior à sessão, informando seu e-mail e telefone para contato, de forma a viabilizar o recebimento do link de acesso à sala virtual, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão.                          Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ).    Processo 0743867-45.2024.8.07.0016 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo H.

S.

B.

Advogado(s) - Polo Ativo   GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-EKAROLINE SOUZA SILVESTRE - DF38322-AEXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-ADIVALDO PEDRO MARINS ROCHA - DF23108-A Polo Passivo F.

S.

D.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo   FERNANDA ROMANO - RS119723-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

Diaulas Costa RibeiroClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO    Processo 0712839-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo RJS TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   KATIA FONSECA KONDA - DF53021-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo   RICARDO NEGRAO - SP138723-A Terceiros interessados   Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0755538-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-ABARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo GLAUBER SOARES COSTA MARINHOMARIA RAQUEL MOURA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo   MARISSA DOS REIS CUNHA - DF61507-AJOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Terceiros interessados   Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

José Firmo Reis SoubClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO    Processo 0723975-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empreitada (9591) Polo Ativo ARLENE COSTA NASCIMENTOALIPIO DIAS DOS SANTOS NETOVEGA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-ADIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-AANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS - GO17251-AVICTORIA BRANQUINHO SILVA - GO55939 Polo Passivo VEGA CONSTRUTORA LTDAARLENE COSTA NASCIMENTOALIPIO DIAS DOS SANTOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo   DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-AANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS - GO17251-AVICTORIA BRANQUINHO SILVA - GO55939VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados WELLINGTON PEREIRA AZEVEDO Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

José Firmo Reis SoubClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA    Processo 0749440-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Condomínio (10462) Polo Ativo NEY REGO BARROS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo   ANDRIELLY ALVARO OLIVEIRA SILVA - DF34460-A Polo Passivo RENATA CHARBEL JANIQUES REGO BARROS Advogado(s) - Polo Passivo   LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados   Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

José Firmo Reis SoubClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem PAULO CERQUEIRA CAMPOS    Processo 0754510-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo ROBERTO CARLOS TELES BRAGAELEICAO 2014 ROBERTO CARLOS TELES BRAGA GOVERNADORPARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Ativo   ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364 Polo Passivo CLACKET FILMES E FILMAGENS LTDAPARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Passivo   ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI - ES8303CLAUDIA FERREIRA GARCIA - ES10567ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-AANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Terceiros interessados   Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

José Firmo Reis SoubClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO    Processo 0701212-18.2025.8.07.0018 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Eletrônico (14140) Polo Ativo ELISEU KOPP & CIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   DEBORAH ELISA HIRSCH - RS115983BRUNA LETICIA GOULARTE - RS109870LUCAS ALOISIO HAAS STROHM - RS137246PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA - RS74774 Polo Passivo DISTRITO FEDERALTALENTECH - TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG88247-SCELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-AFELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833 Terceiros interessados   Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

José Firmo Reis SoubClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA    Processo 0721201-72.2023.8.07.0020 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo   FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A Polo Passivo PRIMAVIA MOTORS LTDADENISE DOS SANTOS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo   JOAO FELIPE AMARAL BOBROFF - DF69776-AGUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-AWALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados   Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

José Firmo Reis SoubClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem "NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA"MARCIA ALVES MARTINS LOBO    Processo 0709126-49.2023.8.07.0004 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo DIEGO MARTINS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo   DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-ARODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDABANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados   Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

José Firmo Reis SoubClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI    Processo 0715744-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A.FREDERICO TORRES BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo   IRAILSON ESTEVAO DA SILVA - DF40510-AMAURO FERREIRA ROZA FILHO - DF20862-AGUILHERME FERNANDES ALVES - DF59531-AGABRIEL OTAVIO TAVARES DE FRANCA E SILVA - DF63612-A Polo Passivo FREDERICO TORRES BRAZCEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo   MAURO FERREIRA ROZA FILHO - DF20862-AGUILHERME FERNANDES ALVES - DF59531-AGABRIEL OTAVIO TAVARES DE FRANCA E SILVA - DF63612-AIRAILSON ESTEVAO DA SILVA - DF40510-A Terceiros interessados   Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

José Firmo Reis SoubClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO    Processo 0709866-65.2023.8.07.0017 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Competência da Justiça Estadual (10654) Polo Ativo HBG ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo   CLEITON FIDELES DE CARVALHO - GO48815-A Polo Passivo AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo AIG SEGUROS BRASIL S.A.

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ91274-A Terceiros interessados   Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

José Firmo Reis SoubClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA    Processo 0707208-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo REDE EXS TELECOMUNICACOES LTDAUP SOLUTIONS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A Polo Passivo UP SOLUTIONS ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDAREDE EXS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo   MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-AMURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 Terceiros interessados JONAS APARECIDO MARCHESELI Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa.

Carmen BittencourtClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA    Processo 0712594-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo   RENATA EMERY VIVACQUA - RJ096559FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745-A Terceiros interessados   Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa.

Carmen BittencourtClasse Judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)       Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL    Processo 0702752-38.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0712839-73.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RJS TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO 1.

Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por RJS Tecnologia Ltda. contra a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível de Águas Claras que indeferiu a tutela provisória de urgência (autos nº 0710373-06.2025.8.07.0001, ID nº 228225340). 2.

A agravante narra, em suma, que teria negociado e confirmado com a preposta do agravado (gerente Erika), o pagamento total de R$ 418.700,00 em 60 parcelas de R$ 6.895,00 com entrada de R$ 5.000,00. 3.

Defende que o acordo deve ser considerado válido, mesmo sem contrato escrito, pois as provas documentais apresentadas na origem corroboram o negócio jurídico. 4.

Sustenta que o agravado teria agido com má-fé ao não reconhecer o acordo inicialmente proposto e recalcular a dívida, aplicando juros abusivos que aumentaram o valor total devido para R$ 572.950,96. 5.

Pede a suspensão imediata da exigibilidade do débito e que o agravado se abstenha de incluir os seus dados nos cadastros de proteção ao crédito, com a consignação em pagamento do valor de “entrada” para a manutenção do ajuste originário celebrado. 6.

Preparo (ID nº 70464775) 7.

Cumpre decidir. 8.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 9.

As tutelas provisórias, seja de urgência (art. 300 a 310 do CPC) ou de evidência (art. 311 do CPC), objetivam sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas em detrimento do modelo comum apresentado pelo processo ordinário, cuja cognição ocorre de maneira plena e exauriente. 10.

Nessas situações, a percepção jurídica quanto ao pedido deve ocorrer de maneira prévia e sumária, ocasião em que serão consideradas as afirmações e as provas que instruem o pedido inicial, uma vez que, ante a alegada urgência, não há tempo hábil para se promover uma instrução aprofundada, mas apenas a constatação aparente quanto à verossimilhança dos argumentos. 11.

As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. 12.

No caso, contudo, não há contrato escrito ou instrumento correlato que vincule o agravado à renegociação da dívida aos termos alegados pela agravante.

Do atual estágio do processo é possível depreender que a falta de anuência da ex-sócia da agravante ou a comprovação do seu afastamento à época da negociação, por ordem judicial, podem ter interferido para que o negócio jurídico não fosse concluído. 13.

O contrato social da agravante prevê que as movimentações bancárias deveriam ter a anuência de ambos os sócios, por essa razão, as precauções adotadas pela instituição bancária são razoáveis, diante da necessidade de analisar as circunstâncias que ensejaram o afastamento da sócia e a falta de poderes e/ou de interesse para se insurgir quanto ao ajuste. 14.

A alegação de que o agravado teria agido com má-fé ao recalcular a dívida originária com a utilização de juros abusivos não está amparada em elementos documentais idôneos, o que mitiga a probabilidade de provimento do recurso e afasta o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 15.

Conforme ponderado na decisão recorrida, os elementos que instruíram a petição inicial apenas demonstram que houve tratativas iniciais quanto à possibilidade de renegociação da dívida da agravante com o agravado, cuja eventual vinculação ao que teria sido ofertado, somente pode ser analisada após a instrução probatória, mediante o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa. 16.

Como consequência, o pedido para que não tenha os seus dados inscritos nos cadastros de proteção ao crédito fica prejudicado, pois não há justo motivo para afastar a validade e a exigibilidade da dívida, tampouco os efeitos decorrentes do eventual inadimplemento da agravante. 17.

Nesta via de cognição sumária e de estrita delibação, sem prejuízo de eventual reexame da matéria, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada pela agravante.

DISPOSITIVO 18.

Indefiro a antecipação de tutela recursal (CPC, arts. 1.015, inciso I, 995, parágrafo único e 1.019, inciso I). 19.

Comunique-se à 2ª Vara Cível de Águas Claras, encaminhando cópia desta decisão.

Fica dispensada a prestação de informações. 20.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II). 21.

Oportunamente, retornem-me os autos. 22.

Publique-se.

Brasília, DF, 2 de abril de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO