07/07/2025 23:28

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:35

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VALTER GOMES CAMPOS em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 16:46

Conhecido o recurso de VALTER GOMES CAMPOS - CPF: *36.***.*03-31 (AGRAVANTE) e não-provido
03/06/2025 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2025 16:48

Recebidos os autos
04/04/2025 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
04/04/2025 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:19

Decorrido prazo de VALTER GOMES CAMPOS em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0707804-35.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALTER GOMES CAMPOS AGRAVADO: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DECISÃO 1.

Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Valter Gomes Campos contra a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível de Águas Claras que indeferiu a tutela provisória de urgência (autos nº 0702196-93.2025.8.07.0020, ID nº 224875068). 2.

O agravante, em suma, narra que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de fração/cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade do empreendimento Jardins da Lagoa Condoresort, localizado na Rua 04, Quadra 204-R, Lote 01-R, Caldas Novas/GO. 3.

Afirma que apesar de ter recebido a unidade imobiliária, a agravada teria deixado de outorgar a escritura pública de compra e venda definitiva, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a conclusão das obras e a concessão do “habite-se”. 4.

Diante dessa demora injustificada, sustenta que vem suportando prejuízo a ensejar a rescisão contratual por culpa da agravada, na medida em que deixou de cumprir o ajuste, conforme relatado. 5.

Pede a antecipação de tutela recursal para “determinar a imediata restituição da posse das referidas cotas para a Ré, para que ela fique novamente disponível em seu estoque para que possa ser comercializada, bem como que o pagamento das taxas condominiais seja imediatamente suspenso”.

No mérito, pugna pela reforma da decisão. 6.

Preparo (ID nº 69409784). 7.

Cumpre decidir. 8.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 9.

As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. 10.

Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa ao Estado de Direito. 11.

O Direito Civil prevê a possibilidade de resolução do contrato e também a revisão de suas cláusulas, conforme disciplinam os artigos 478 e 317, respectivamente. 12.

Todavia, na análise dessas questões é necessário averiguar eventual desproporção ou desequilíbrio decorrente de seus termos, que porventura tenha conduzido à onerosidade excessiva a uma das partes, necessitando da correspondente intervenção judicial. 13.

Por outro lado, o Poder Judiciário não pode restringir a autodeterminação de pessoas capazes.

O chamado “paternalismo estatal” não pode renascer nos tribunais para proteger pessoas contra pessoas, com exceção das hipóteses em que haja absoluto desequilíbrio nas relações entre elas, o que não se vislumbra de plano ao caso concreto. 14.

Conforme ponderado na decisão recorrida, o contrato foi celebrado em 30/3/20213 e a previsão de entrega das unidades imobiliárias deveria ocorrem em dezembro de 2023.

Há elementos documentais demonstrando que o usufruto da propriedade pelo agravante ocorreu a partir de outubro de 2015 (ID nº 224750025). 15.

Diante do lapso temporal transcorrido desde a celebração do contrato e o período que o agravante vem usufruindo da propriedade adquirida, afastam a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como mitigam a probabilidade de provimento do recurso. 16.

Até que seja possível a análise quanto ao eventual descumprimento dos termos ajustados livremente entre as partes, conforme alega o agravante, o ajuste deve ser preservado e as obrigação cumpridas na forma pactuada. 17.

A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e alterando vários dispositivos legais, dentre eles o Código Civil, cujo art. 421 passou a prever que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Nesse aspecto, nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima e excepcional na revisão de seus dispositivos. 18.

Nesta via de estrita delibação, cuja cognição é realizada de maneira sumária, sem prejuízo de eventual reexame da matéria, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela recursal pretendida.

DISPOSITIVO 19.

Indefiro a antecipação de tutela recursal (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1,019, inciso I). 20.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.019, inciso II). 21.

Comunique-se à 2ª Vara Cível de Águas Claras, com cópia desta decisão.

Fica dispensada a prestação de informações. 22.

Oportunamente, retornem-me os autos. 23.

Publique-se.

Brasília, DF, 7 de março de 2025.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
07/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:19

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2025 10:37

Recebidos os autos
07/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
06/03/2025 14:18

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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