TJDFT - 0700923-42.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 20:30
Arquivado Definitivamente
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06/06/2025 20:29
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 10:11
Transitado em Julgado em 05/06/2025
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06/06/2025 02:16
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/06/2025 23:59.
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05/06/2025 02:16
Decorrido prazo de CRISTIANE ALVES LOURENCO em 04/06/2025 23:59.
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15/05/2025 02:15
Publicado Ementa em 15/05/2025.
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15/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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14/05/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS SOBRE ASTREINTES.
PARCELA DA CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o montante da condenação, incluindo as astreintes.
II.
Questão em discussão: Discute-se se a multa cominatória (astreintes) e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC incidem sobre a execução de astreintes ou se devem ser aplicados apenas à parcela referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
III.
Razões de decidir: A Turma entendeu que a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC não devem incidir sobre as astreintes, pois estas possuem natureza de penalidade e não constituem título executivo condenatório ao pagamento de quantia certa.
Assim, na hipótese dos autos, a multa e os honorários devem incidir apenas sobre a parcela referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
IV.
Dispositivo: DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a incidência da multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC) apenas sobre a parcela correspondente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. -
07/05/2025 13:03
Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido em parte
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05/05/2025 21:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/04/2025 11:31
Expedição de Intimação de Pauta.
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01/04/2025 11:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/03/2025 09:41
Recebidos os autos
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13/03/2025 20:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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12/03/2025 14:39
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 02:35
Publicado Intimação em 28/02/2025.
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28/02/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
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27/02/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0700923-42.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO: CRISTIANE ALVES LOURENCO D E S P A C H O Em homenagem ao princípio do contraditório, previsto nos artigos 7º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o agravante BRADESCO SAÚDE S.A. para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias úteis acerca da alegação de preclusão da matéria, suscitada pela agravada na petição de ID 68720490.
Após, voltem os autos conclusos.
Brasília, 17 de fevereiro de 2025.
Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator -
26/02/2025 15:53
Juntada de Certidão
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17/02/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 13:44
Recebidos os autos
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17/02/2025 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2025 17:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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13/02/2025 11:19
Juntada de Petição de petição
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08/02/2025 02:16
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/02/2025 23:59.
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23/01/2025 02:17
Publicado Decisão em 23/01/2025.
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23/01/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
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21/01/2025 16:40
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2025 15:45
Recebidos os autos
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21/01/2025 15:45
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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20/01/2025 12:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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20/01/2025 12:11
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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16/01/2025 18:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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16/01/2025 18:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Anexo • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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