11/03/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 08:19

Juntada de Certidão
11/03/2024 08:19

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
24/01/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:48

Publicado Sentença em 22/01/2024.
12/01/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:38

Juntada de Alvará de levantamento
11/01/2024 13:37

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2024 12:55

Recebidos os autos
10/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/01/2024 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/01/2024 16:53

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.
19/10/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:16

Expedição de Ofício.
11/10/2023 17:16

Expedição de Ofício.
07/10/2023 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2023 23:59.
25/08/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704952-95.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIO DA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em que o INSS foi condenado a conceder auxílio-acidente acidentário ao autor.

Intimado o executado a cumprir a obrigação determinada na sentença, este deixou transcorrer o prazo concedido, comprovando o cumprimento posteriormente, o que deu ensejo à incidência da multa cominatória fixada na sentença.

A contadoria judicial apresentou cálculos para liquidação da sentença (ID 162015444).

Em seguida, o INSS apresentou cálculos, apenas com o valor principal sem incluir honorários e multa (ID 166681581).

Intimado, o exequente discordou da planilha do executado, por não ter incluído honorários e multa .

Por outro lado, também discordou da planilha da contadoria judicial, em relação ao valor da multa. É o relatório.

Decido.

De fato, o cálculo apresentado pelo INSS está incompleto, pois não incluiu os honorários de sucumbência e a multa cominatória, cujos parâmetros foram definidos na decisão de ID 161970340.

Em relação ao crédito principal, verifica-se que o valor apresentado pela autarquia é bem próximo ao que foi apresentado anteriormente pela contadoria judicial.

Ressalto que o INSS não impugnou os cálculos da contadoria.

Além do mais, o cálculo elaborado pela contadoria judicial, que é órgão técnico auxiliar do juízo e imparcial, reveste-se de presunção de veracidade, só podendo ser afastada mediante prova em contrário.

Quanto à discordância do exequente no que diz respeito ao valor da multa cominatória, saliento que o prazo para incidência da multa é contado em dias úteis, conforme expresso na decisão de ID 161970340.

Assim, tendo em vista que o prazo do INSS esgotou-se no dia 16/12/2022, que foi uma sexta-feira e a partir do dia 20/12/2022 iniciou-se o período de férias forenses, no qual os prazos ficaram suspensos até 20/01/2023, somente foi computado o dia 19/12/2022, uma vez que a obrigação foi cumprida em 18/01/2023, durante as férias forenses.

Diante do exposto, considero os cálculos da contadoria judicial corretos.

Homologo os cálculos nos valores apurados no documento de ID 162015444 (principal + multa + honorários advocatícios), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Intime-se o INSS na forma do art. 535 do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Sem impugnação, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/08/2023 18:45

Recebidos os autos
23/08/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/08/2023 18:45

Outras decisões
23/08/2023 02:30

Publicado Despacho em 23/08/2023.
22/08/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704952-95.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIO DA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente para se manifestar acerca da planilha de cálculo apresentada pela contadoria judicial no ID 162015444.

Ressalto que não há nos autos decisão majorando a multa fixada na sentença.

Após, retornem os autos conclusos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/08/2023 18:05

Recebidos os autos
18/08/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 07:38

Publicado Despacho em 10/08/2023.
09/08/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704952-95.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIO DA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da planilha de cálculo apresentada pela contadoria judicial no ID 162015444 e pelo INSS no ID 166681581.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/08/2023 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:18

Recebidos os autos
07/08/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/07/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:57

Recebidos os autos
14/06/2023 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
14/06/2023 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2023 14:28

Recebidos os autos
14/06/2023 14:28

Outras decisões
10/06/2023 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 18:53

Recebidos os autos
22/05/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:02

Recebidos os autos
13/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/02/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 19:00

Recebidos os autos
09/02/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 19:00

Outras decisões
07/02/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2023 14:43

Decorrido prazo de MARIO DA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:43

Publicado Certidão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/01/2023 20:27

Recebidos os autos
11/01/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/01/2023 17:54

Transitado em Julgado em 17/12/2022
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de MARIO DA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 01:06

Publicado Intimação em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 20:22

Recebidos os autos
19/10/2022 20:22

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2022 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de MARIO DA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 17/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:12

Publicado Despacho em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 18:45

Recebidos os autos
04/10/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:46

Juntada de Petição de alegações finais
03/10/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/10/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de MARIO DA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 30/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de MARIO DA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:28

Recebidos os autos
09/06/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2022 14:29

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:07

Juntada de Petição de laudo
24/05/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 14:20

Juntada de Petição de contestação
08/05/2022 19:04

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/04/2022 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 15:48

Expedição de Mandado.
19/04/2022 02:39

Decorrido prazo de MARIO DA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:43

Publicado Intimação em 23/03/2022.
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:52

Recebidos os autos
21/03/2022 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2022 14:52

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2022 15:17

Juntada de Certidão
16/03/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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