21/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025 03:03

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:34

Recebidos os autos
31/07/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/07/2025 03:07

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 18:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:34

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 14:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/07/2025 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 12:17

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 15:48

Recebidos os autos
03/07/2025 15:48

Embargos de declaração não acolhidos
02/07/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/07/2025 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 03:04

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 16:21

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 12:58

Recebidos os autos
25/06/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/06/2025 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:59

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714445-36.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERINETE COLONNA DOS SANTOS SOUSA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Encaminhe-se o documento de ID 238672994 ao Desembargador Relator do Recurso n.º 0717295-66.2025.8.07.0000, para ciência da sentença proferida nestes autos.

Cumprida a diligência, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença constante do referido documento.

Publique-se, exclusivamente para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
16/06/2025 13:59

Recebidos os autos
16/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/06/2025 18:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/06/2025 03:06

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:33

Recebidos os autos
11/06/2025 12:33

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/06/2025 15:01

Recebidos os autos
04/06/2025 15:01

Outras decisões
03/06/2025 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/06/2025 16:29

Juntada de Petição de réplica
13/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714445-36.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERINETE COLONNA DOS SANTOS SOUSA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
09/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala B, Sala 912, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Número do processo: 0714445-36.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERINETE COLONNA DOS SANTOS SOUSA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Trata-se de ação de conhecimento.

Afirma a parte autora que assumiu obrigações diversas em face do réu que impedem utilização de seus ganhos mensais e a manutenção de seu mínimo existencial, em razão dos descontos realizados em conta de sua titularidade.

Em tutela de urgência, requer a suspensão dos descontos realizado pelo réu em conta de sua titularidade. É o necessário.

Decido.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, não vejo nos autos presença dos requisitos legais para sua concessão, na medida em que a parte autora não nega existência de negócios jurídicos assumidos junto ao BRB.

Além disso, em recente julgado, o STJ firmou o entendimento, em recurso repetitivo, TEMA 1.085: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para o recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

SERVIDOR PÚBLICO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO.

MÚTUO.

CONSIGNAÇÃO.

DESCONTO.

CONTA CORRENTE.

DIFERENÇA.

LIMITE.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PACTA SUNT SERVANDA. 1.

A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento), que altera a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, teve vetado o dispositivo que limitava o valor de parcelas de crédito consignado em 30% da remuneração mensal. 2.

O limite de descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público distrital (art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/07) não se aplica aos débitos de empréstimos bancários e às despesas de cartão de crédito, autorizados expressamente pelo mutuário. 3.

Somente excepcionalmente poderá o Poder Judiciário, a fim de evitar o superendividamento do consumidor, com evidente risco de perda da condição de sustento próprio e de sua família, autorizar a limitação dos descontos dos rendimentos do mutuário.

Tal excepcionalidade ocorre se comprovada a ilegalidade manifesta, o que à toda evidência, não é o caso dos autos, tendo em vista que contraria a racionalidade do sistema jurídico transferir o ônus da desorganização financeira ou das escolhas do consumidor para a instituição financeira. 4.

Negou-se provimento à Apelação. (Acórdão 1386869, 07028325820218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no PJe: 22/1/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, a abusividade dos descontos realizados pelo réu em conta de titularidade da autora deve ser verificada em sede de cognição exauriente, após a integração do BRB ao feito e a regular instrução processual.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré, por meio eletrônico (PJe), valendo esta decisão como mandado para essa finalidade, para tomar ciência da presente ação e para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da citação.

A contestação deverá ser subscrita por advogado devidamente constituído ou defensor público.

Caso não seja apresentada a contestação no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações dos fatos formulados pela parte autora (art. 344 do CPC).

Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/04/2025 20:06

Recebidos os autos
15/04/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:06

Não Concedida a tutela provisória
15/04/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:51

Juntada de Petição de certidão
10/04/2025 02:51

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 18:08

Recebidos os autos
07/04/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/04/2025 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 13:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:36

Recebidos os autos
03/04/2025 15:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2025 15:36

Indeferido o pedido de NERINETE COLONNA DOS SANTOS SOUSA - CPF: *90.***.*02-00 (AUTOR)
02/04/2025 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/04/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:59

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:29

Recebidos os autos
25/03/2025 14:29

Gratuidade da justiça não concedida a NERINETE COLONNA DOS SANTOS SOUSA - CPF: *90.***.*02-00 (AUTOR).
24/03/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:58

Recebidos os autos
21/03/2025 14:58

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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