11/04/2025 19:04

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 20:58

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 20:57

Desentranhado o documento
10/04/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:53

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 13:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
08/04/2025 13:07

Recebidos os autos
08/04/2025 13:07

Extinto o processo por desistência
08/04/2025 09:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704669-97.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMAR TEIXEIRA DA SILVA REU: L.A.M.

FOLINI - ME, FACULDADE BOOK PLAY LTDA DECISÃO 1) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, principalmente quando se trata de situação concretizada em abril de 2023, ou seja, há dois anos.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) À Secretaria para conferir a autuação. 3) Observa-se que o autor exerceu a opção pelo Juízo 100% Digital.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar autorização do autor e do advogado para utilização de e-mail e linha telefônica móvel para recebimento de comunicações, intimações e notificações, o que se mostra necessário uma vez escolhido o Juízo 100% digital; b) informar qual o curso contratado, sua duração e o valor; c) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado, não se podendo aceitar declaração do próprio autor ou de terceiros; d) juntar documentos que demonstrem a contratação do curso; e) comprovar a data em que solicitou o cancelamento. 4) Extraiam-se dos sistemas conveniados com SCPC/SERASA os extrato de negativações em nome do(a) autor(a) dos últimos 5 anos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/04/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 10:09

Recebidos os autos
05/04/2025 10:09

Não Concedida a tutela provisória
04/04/2025 21:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2025 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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