08/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:16

Recebidos os autos
05/08/2025 18:16

Outras decisões
21/07/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 18:18

Recebidos os autos
25/06/2025 18:18

Outras decisões
04/06/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ANGELA ALEXSANDER SILVA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:02

Recebidos os autos
11/03/2025 18:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701685-04.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Gratificação Natalina/13º salário (10310) Requerente: ANGELA ALEXSANDER SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento em que pretende a autora a condenação do réu ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente, tendo atribuído à causa o valor de R$ 20.094,81 (vinte mil, noventa e quatro reais e oitenta e um centavos).

Intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais (ID 227038046), a autora informou que endereçou a petição inicial a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal e requereu o declínio de competência (ID 227240200).

Estabelece o artigo 2º da Lei nº 12.153 de 22/12/2009 que é de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Distrito Federal e dos Territórios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e o § 4º desse dispositivo que a competência é absoluta.

O presente feito não se inclui entre as exceções trazidas pela Lei 12.153/2009 no artigo 2º, §1º e a causa não apresenta nenhuma complexidade, já que não há necessidade de realização de prova pericial, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo.

Em face das considerações alinhadas DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Redistribuam-se os autos imediatamente, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/02/2025 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 18:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/02/2025 15:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/02/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2025 13:31

Recebidos os autos
26/02/2025 13:31

Declarada incompetência
25/02/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:53

Recebidos os autos
24/02/2025 18:53

Determinada a emenda à inicial
23/02/2025 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/02/2025 23:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/02/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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