27/03/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:43

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MORONI FORTALEZA ROCHA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA E SILVA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:22

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS – SERP-JUD.

PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 139/2023, oferece uma plataforma unificada para consulta a registros públicos nacionais, acessível exclusivamente ao Poder Judiciário e órgãos da Administração Pública, promovendo celeridade e economia processual. 2.

Sendo o propósito da execução a satisfação do crédito, mostra-se viável ao Poder Judiciário o uso de ferramentas que contribuam para a efetividade do processo, em observância dos princípios da cooperação, da efetividade e da celeridade processuais. 3.

Frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora dos devedores, perfaz-se viável a consulta ao sistema SERP-JUD, a fim de buscar informações sobre bens imóveis de propriedade dos devedores. 4.

Recurso conhecido e provido.
18/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:11

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - CNPJ: 88.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e provido
18/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2024 00:47

Recebidos os autos
11/12/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MORONI FORTALEZA ROCHA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA E SILVA em 10/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 15:59

Recebidos os autos
14/11/2024 15:59

Determinada Requisição de Informações
14/11/2024 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
14/11/2024 15:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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