TJDFT - 0701623-79.2025.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701623-79.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO RIOS DOS SANTOS REQUERIDO: FLAVIO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, VALTER BARBOSA FELIX, MARIA DO SOCORRO MOURA XAVIER BISPO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da lei de regência.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, é notória a ilegitimidade passiva da parte requerida para figurar sozinha no polo passivo e consequente incompetência deste Juízo para análise do presente processo.

As providências pleiteadas na inicial (dentre as quais a transferência de todos os débitos e multas do veículo indicado na inicial) notadamente demandam a participação nos autos de ente público, ao qual não se podem exarar determinações se não exerceu o contraditório. É dizer, a procedência dos pedidos formulados na inicial demandaria a imposição de obrigações para o órgão de trânsito sem a sua participação.

Acerca da matéria, confira-se o entendimento mais recente da Terceira Turma Recursal do TJDFT: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pela autora/recorrente, em face da sentença que, excluindo o Distrito Federal e o Detran/DF do polo passivo da ação, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juizado Fazendário para o processamento do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste na análise da legitimidade passiva e do litisconsórcio passivo necessário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 4.

Em face dos pedidos iniciais formulados (ID 66553761 - Pág. 2), evidencia-se que a recorrente pretende a transferência do veículo, da multa e dos débitos fiscais, de forma que a pretensão autoral atinge a esfera de interesse público do Distrito Federal e está atrelada ao cumprimento de obrigações, a serem impingidas aos órgãos públicos. 5.

A compra e venda do veículo ocorreu em meados de 2011 e a demanda tem potencial de atingir diretamente a esfera jurídica do Distrito Federal e do Detran(DF).

Segundo o julgamento das Turmas Recursais Reunidas, a transferência administrativa do veículo e a responsabilidade por infrações, débitos tributários e não tributários a ele vinculados retratam o interesse do Distrito Federal e do Detran (DF), sendo salutar a presença de todos na demanda, por força do artigo 506, do CPC (07100151520238070000, Acórdão 1721168, de Relator: Carlos Alberto Martins Filho, j. em 26/06/2023). 6.

Registre-se que a competência do juizado da fazenda pública para julgar a ação, em face do interesse do ente público, atrai também o julgamento da ação em face do particular.

Inteligência do artigo 2º, da Lei 9.099/95, e do artigo 55, § 3º, do CPC.

No mesmo sentido: Acórdão 1774278, 07411465720238070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; e Acórdão 1796070, 07059249020218070018, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 27/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 7.

Por conseguinte, a sentença deve ser desconstituída para afastar a ilegitimidade passiva do Distrito Federal e do Detran(DF).

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso provido para, desconstituindo a sentença recorrida, garantir a regular formação do processo. 9.

Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 10.

Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1970700, 0740343-40.2024.8.07.0016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025.) Assim, na forma do art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95, é devida a extinção do feito, restando à parte autora buscar a tutela pretendida perante o Juízo competente, observado o litisconsórcio necessário.

Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO sem avanço sobre o mérito, com espeque no art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Cancele-se a audiência designada.

Oportunamente, arquivem-se, conforme determinam as normas da Corregedoria.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.