16/09/2025 03:49

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:13

Publicado Edital em 16/09/2025.
16/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
06/09/2025 03:34

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:56

Publicado Edital em 04/09/2025.
04/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 17:45

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

EDITAL / CURATELA - NOMEAÇÃO A Dra.

VANESSA DUARTE SEIXAS, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, Faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA, processo nº 0705968-06.2025.8.07.0007.

Faz saber também que FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, CPF: *09.***.*99-49, filho de Roseno Ferreira de Oliveira e de Maria Nazaré de Freitas, nascido em 29/1/1930, foi submetido à CURATELA POR TEMPO INDETERMINADO, e que ANTONIA DE MARIA SILVA foi nomeada sua curadora, conforme sentença deste Juízo, transcrita adiante em sua parte dispositiva: "SENTENÇA: ...Diante do exposto, com fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, e arts. 84 e 85 da Lei n. 13.145/15, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, e julgo procedente o pedido para submeter FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA à CURATELA, por tempo indeterminado.

Nomeio ANTONIA DE MARIA SILVA como curadora, a quem incumbirá administrar os bens do curatelado e praticar atos de natureza patrimonial e negocial em nome dele.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... ...OFICIE-SE ao 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal para comunicar acerca da curatela (ID 228704938), e que o requerido é beneficiário da assistência judiciária.

Confiro à presente sentença força de mandado de averbação.

Transitada em julgado: 1) intime-se a curadora para prestar compromisso definitivo, nos termos do artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil; 2) comunique-se aos órgãos competentes, como de praxe; 3) publique-se na forma do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Taguatinga/DF, na data registrada no sistema PJe. assinado eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito 20/08/2025 11:22:53".

Pelo que se extraiu o presente edital que será publicado 3 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), com intervalo de 10 (dez) dias cada, nos termos do artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, e disponibilizado no site do TJDFT.

Taguatinga/DF, 28/08/2025 14:30.

Assinado digitalmente pela MM.

Juíza.

VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito
29/08/2025 16:33

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:10

Expedição de Ofício.
29/08/2025 12:10

Expedição de Ofício.
29/08/2025 12:09

Expedição de Edital.
29/08/2025 12:09

Expedição de Termo.
27/08/2025 17:06

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 13:51

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:22

Recebidos os autos
20/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:22

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
14/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:33

Recebidos os autos
14/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
06/07/2025 21:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:50

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:06

Recebidos os autos
17/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:06

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA - CPF: *09.***.*99-49 (REQUERIDO).
16/06/2025 11:54

Juntada de Petição de réplica
16/06/2025 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
13/06/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 04:01

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 18:42

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:11

Recebidos os autos
23/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:11

Outras decisões
10/04/2025 11:11

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
08/04/2025 12:30

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:15

Expedição de Ofício.
07/04/2025 17:14

Expedição de Termo.
07/04/2025 11:59

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 18:37

Expedição de Mandado.
04/04/2025 00:00

Intimação

Destarte, por vislumbrar presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para submeter FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA à curatela provisória.

Nomeio ANTONIA DE MARIA SILVA curadora provisória dele.

Expeçam-se os documentos e os ofícios necessários.

Por fim, ressaltem-se, pela sua importância, as obrigações dos curadores quanto à pessoa e aos bens do curatelado, previstas no Código Civil: Art. 1.741.

Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. ...

Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Art. 1.753.

Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1 o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2 o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3 o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

Art. 1.754.

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

PROCEDA-SE à consulta acerca do patrimônio do curatelado por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

As pesquisas deverão ser anexadas com sigilo e a visualização somente para as partes e advogados.

Cite-se e intime-se o requerido, EM REGIME DE URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça, que deverá certificar as condições físicas e mentais dele.

Na ocasião, o oficial de justiça deverá também anexar fotografia do curatelando e do ambiente em que ele se encontra, bem ainda gravar um vídeo de até 30 segundos com respostas do requerido a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de saúde física e mental.

Anexada a certidão do Oficial de Justiça aos autos, será analisada a necessidade de ser designada audiência de entrevista.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Dou a esta decisão força de mandado de averbação.

Publique-se.
03/04/2025 22:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 11:42

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:25

Recebidos os autos
03/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:24

Concedida a tutela provisória
03/04/2025 09:24

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA DE MARIA SILVA - CPF: *05.***.*91-91 (REQUERENTE).
01/04/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
31/03/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 13:05

Desentranhado o documento
14/03/2025 13:05

Desentranhado o documento
14/03/2025 13:05

Desentranhado o documento
13/03/2025 15:31

Recebidos os autos
13/03/2025 15:31

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 13:11

Classe retificada de RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
12/03/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
12/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:00

Recebidos os autos
12/03/2025 15:00

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:21

Distribuído por sorteio
12/03/2025 12:18

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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