22/07/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:48

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:18

Recebidos os autos
26/06/2025 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/06/2025 18:55

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718298-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: MARLENE GARCEZ MAIA SENTENÇA Trata-se de ação de ação de Busca e Apreensão sob o rito do Decreto-lei 911/69, proposta por BANCO J.

SAFRA S.A, em desfavor de MARLENE GARCEZ MAIA, conforme qualificações constantes dos autos.

A decisão de ID 196312189 deferiu a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/1969, determinando a busca e apreensão do veículo de placa REO5C06 (Fiat/Toro) em favor da parte autora, com subsequente citação da demandada para purgar a mora ou apresentar resposta no prazo legal.

Infrutíferas as diligências de IDs 197729861, 209389188, 219374188 e 225037940, a parte autora restou intimada sob o ID 238188788 para promover o regular andamento ao feito e, se for o caso, havendo requerimento para nova expedição de busca e apreensão ou promover a conversão em execução de título extrajudicial, sob pena de extinção.

Certificado ao ID 239289607 o transcurso in albis do prazo para que a parte autora promovesse o andamento do feito.

Decido.

Realizada a intimação da parte interessada a fim de que promovesse os atos e diligências de sua competência, indicando endereço para busca e apreensão do veículo objeto da lide de forma a dar início válido à relação jurídico-processual, quedou-se esta silente, não providenciando o andamento do feito. É caso, portanto, de extinção do processo por ausência de pressuposto válido de desenvolvimento, pois a apreensão do bem ou a conversão em execução é condição para prosseguimento com a citação da ré, ex vi do art. 3º, §3º, do Decreto-lei nº 911/69.

Nesse sentido, confira-se reiterada orientação desta Corte de Justiça: BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

ENDEREÇO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

INÉRCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

I - Frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.

II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc.

IV, do CPC.

Mantida a r. sentença por fundamento diverso.

III - Desnecessária a intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, pois não se trata de extinção do processo por abandono, art. 485, incs.

II e III, do CPC.

IV - Apelação desprovida. (Acórdão nº 1329736, 07042505020208070006, Relatora Desa.

VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, publicado no DJe 20/4/2021) Isso posto, resolvo o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes.

Sem condenação em honorários de advogado, ante a atuação extemporânea do réu, sequer apreendido o veículo.

Promova-se à baixa da restrição recaída sobre o veículo objeto da lide por meio do sistema Renajud.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
13/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
12/06/2025 22:35

Recebidos os autos
12/06/2025 22:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/06/2025 13:38

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR) em 11/06/2025.
12/06/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 17:01

Recebidos os autos
03/06/2025 17:01

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
03/06/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 17:18

Recebidos os autos
15/05/2025 17:18

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
15/05/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 17:16

Juntada de Certidão
06/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718298-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: MARLENE GARCEZ MAIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a parte Autora para informar o número do endereço incompleto de ID 230101807, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 10:26:48.

GESSIKA DINIZ GUIMARAES SILVA Diretor de Secretaria Substituto
22/04/2025 10:27

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:41

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 02/04/2025 23:59.
24/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:04

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718298-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: MARLENE GARCEZ MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova o demandante o cumprimento da medida liminar ou converta o rito da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Ressalte-se que o requerimento para nova expedição de mandado de citação, busca e apreensão deverá vir acompanhado do respectivo recolhimento das custas, como estabelece o art. 82 do CPC.

A guia das custas intermediárias das diligências do oficial de justiça pode ser emitida no site do TJDFT - "Guia de diligência - Oficial de Justiça".

Atente-se o autor quanto aos endereços já diligenciados nos autos. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
19/03/2025 15:23

Recebidos os autos
19/03/2025 15:23

Outras decisões
18/03/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/03/2025 11:43

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718298-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: MARLENE GARCEZ MAIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo para que a parte autora se manifestasse acerca da certidão de ID 225147353.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica intimado(a) a parte demandante para que providencie o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2025 15:28:23.

VLADIA FREIRE DE CARVALHO SALES Servidor Geral
07/03/2025 15:29

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR) em 06/03/2025.
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:13

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 16:49

Expedição de Mandado.
08/01/2025 17:16

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:49

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:15

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:09

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 10:14

Expedição de Mandado.
16/10/2024 14:55

Juntada de Certidão
16/10/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:06

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:21

Recebidos os autos
05/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:21

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
05/09/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/09/2024 14:54

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:38

Expedição de Mandado.
05/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:07

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR) em 02/07/2024.
03/07/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 02/07/2024 23:59.
24/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:15

Juntada de Certidão
22/06/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:39

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 21:28

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:44

Decorrido prazo de MARLENE GARCEZ MAIA em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:18

Juntada de Certidão
03/06/2024 20:18

Recebidos os autos
03/06/2024 20:18

Outras decisões
03/06/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/06/2024 19:34

Juntada de Certidão
31/05/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:35

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 03:11

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:05

Recebidos os autos
10/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Cível de Brasília
10/05/2024 11:42

Recebidos os autos
10/05/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
10/05/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/05/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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