12/06/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:18

Recebidos os autos
06/05/2025 12:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
05/05/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/05/2025 14:35

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:30

Decorrido prazo de CLEIDIANA ALVES PEREIRA em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0713214-24.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: CLEIDIANA ALVES PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO J.

SAFRA S.A em face de CLEIDIANA ALVES PEREIRA.

Por meio da petição de id 228331161, as partes firmaram acordo em juízo para a solução consensual da presente lide, no qual fizeram ajuste sobre o pagamento da dívida exequenda, nos seguintes termos: A parte executada confessa o débito, com base nas cláusulas contratuais, representado por parcelas vencidas e vincendas, na importância de R$ 19.878,03.

O valor acordado contempla o desconto de R$ 12.816,97, concedido pelo requerente sobre o débito confessa no item anterior.

Os honorários advocatícios no importe de R$ 589,32 e incidentes sobre o valor do acordo serão pagos pelo requerido.

As custas processuais no importe de R$ 578,55, além de eventuais custas/despesas processuais finais, serão pagas pela requerida.

A parte executada pagará o total de R$ 7.061,06, já incluídos os honorários advocatícios e as custas processuais, em três parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 2.998,56 com vencimento em 26/02/2025, a segunda no valor de R$ 2.031,25 com vencimento em 26/03/2025 e a terceira no valor de R$ 2.031,25 com vencimento em 26/04/2025.

Nesses termos, pedem a homologação do acordo, bem como a extinção definitiva do feito, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do CPC.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos das referidas manifestações, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III, do CPC.

Honorários nos termos do acordo.

Existentes custas finais, estas ficarão a cargo da parte executada.

Por fim, rejeito o pedido de suspensão do presente feito até o cumprimento integral do acordo, uma vez que, no caso de eventual descumprimento, poderá o credor promover o seu desarquivamento, para postular novo pedido de execução do acordo ora homologado.

Eventuais restrições patrimoniais determinadas por este Juízo nos presentes autos deverão ser canceladas pela Secretaria.

Publique-se.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:22

Recebidos os autos
24/03/2025 17:22

Homologada a Transação
24/03/2025 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/03/2025 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/02/2025 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:44

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2025 15:50

Recebidos os autos
17/01/2025 15:50

Outras decisões
17/01/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/12/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:01

Recebidos os autos
12/11/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:56

Recebidos os autos
23/10/2024 15:56

Outras decisões
11/10/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:51

Recebidos os autos
19/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:49

Recebidos os autos
05/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 19:27

Recebidos os autos
29/08/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:20

Processo Desarquivado
12/08/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 17:46

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 01/08/2024 23:59.
10/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:01

Recebidos os autos
02/07/2024 12:01

Homologada a Transação
01/07/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:15

Recebidos os autos
06/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:27

Recebidos os autos
29/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/04/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 10:02

Mandado devolvido dependência
18/03/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:11

Recebidos os autos
08/03/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:05

Juntada de Certidão
27/01/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:10

Recebidos os autos
26/09/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/08/2023 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 18:25

Recebidos os autos
14/07/2023 18:25

Concedida a Medida Liminar
14/07/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/07/2023 07:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2023 15:22

Recebidos os autos
04/07/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:22

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
04/07/2023 12:17

Recebidos os autos
04/07/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
04/07/2023 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/07/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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