18/06/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:37

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CORDEIRO em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:16

Recebidos os autos
19/05/2025 13:16

Conhecido o recurso de ISABEL CRISTINA CORDEIRO - CPF: *08.***.*51-00 (AGRAVANTE) e provido
16/05/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:50

Expedição de Intimação de Pauta.
23/04/2025 19:14

Recebidos os autos
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:17

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/04/2025 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/04/2025 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CORDEIRO em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:28

Publicado Decisão em 20/03/2025.
21/03/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700853-88.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ISABEL CRISTINA CORDEIRO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processo de nº 0715925-04.2025.8.07.0016, em tramitação no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido de urgência formulado pela autora consistente na proibição ao Distrito Federal de promover, a título de ressarcimento, descontos em sua folha de pagamento relativos a pendências pecuniárias, bem como a negativação de seu nome.

Em seu recurso, a agravante informa que é professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e que foi notificada quanto à percepção indevida de Gratificação de Atividade de Alfabetização – GAA, no período compreendido entre 01/02/2023 a 01/01/2024, no valor de R$ 9.416,88 (nove mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) e à obrigação de repor ao Erário o montante.

Ao argumento de que recebeu a quantia de boa-fé, pretende a concessão de ordem a fim de que seja obstado qualquer desconto em sua remuneração, a título de reposição baseada no pagamento de GAA, até julgamento final da lide. É relatório.

DECIDO.

Recurso cabível e tempestivo.

Custas recolhidas.

Cumpridos todos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame de mérito.

A controvérsia refere-se à possibilidade de suspensão de desconto na remuneração da agravante, a título de reposição ao Erário, relativo a alegado pagamento indevido de Gratificação de Atividade de Alfabetização – GAA, até julgamento final da lide.

No caso, o que se extrai da análise superficial permitida neste momento inicial é que a servidora percebia a referida GAA, tendo, inclusive, sido solicitada a incorporação da verba.

No entanto, na análise administrativa do pedido, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal constatou que a servidora “não faz jus à gratificação de GAA referente ao período de 02/2023 a 01/2024, conforme comprovado em diário de classe, no qual consta que a servidora escolheu turma, mas já se encontrava em restrição de suas funções e a mera escolha de turma não garante a manutenção da gratificação em caso de readaptação.” Em decorrência, foi instada a ressarcir o montante percebido de forma alegadamente indevida quanto ao período.

Neste cenário e diante do entendimento do STJ fixado no TEMA 1009 no sentido de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha, mostra-se necessária a análise da boa-fé da autora quanto à verba percebida.

Assim, a se considerar que, neste momento inicial, não se encontra comprovada contribuição da servidora para a percepção indevida da gratificação em período a que não fazia jus, afigura-se hipótese de provável atuação equivocada da Administração.

Logo, diante da iminência dos descontos a serem efetuados na remuneração da agravante, concedo a antecipação da tutela recursal, determinando ao réu se abstenha de efetuar qualquer desconto na folha de pagamento da servidora, a título de reposição ao Erário baseada no pagamento indevido da Gratificação de Atividade de Alfabetização – GAA discutida nos autos, até julgamento final da lide.

Intime-se a recorrente.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília/DF, 18 de março de 2025.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
18/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:21

Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 18:38

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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