07/07/2025 18:59

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 18:59

Transitado em Julgado em 19/05/2025
02/07/2025 15:35

Recebidos os autos
02/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
24/03/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:54

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0730074-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: GLICIA NOGUEIRA DOS SANTOS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face da sentença que extinguiu os presentes embargos à execução, alegando que a decisão foi omissa em relação à fixação dos honorários.

Em contrarrazões, GLICIA NOGUEIRA DOS SANTOS pugna pelo desprovimento do recurso e, subsidiariamente, pela suspensão da eventual condenação tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou, por fim, para corrigir erro material (art.1.022 do CPC/2015).

Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Distrito Federal o caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

O princípio da causalidade determina que a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, deve recair sobre a parte que deu causa à demanda judicial.

Ou seja, quem provocou a necessidade de um processo judicial deve arcar com os custos decorrentes.

Para a fixação dos honorários sucumbenciais, é necessário que a parte vencedora demonstre que houve resistência por parte da contraparte em atender à sua pretensão.

Isso significa que a parte vencedora deve ter se oposto ao pedido inicial, obrigando a parte vencida a buscar a solução judicial.

Sem essa resistência, não há fundamento para a condenação em honorários sucumbenciais.

Na hipótese, verifica-se que o ente fazendário compareceu aos autos apenas para informar que não se opunha à extinção e requer a condenação da embargante aos honorários sucumbenciais.

Note-se que a manifestação do Distrito Federal ocorreu após a petição da autora formulando pedido de extinção dos embargos à execução pela satisfação integral do crédito no feito executivo, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir.

Destarte, não se configura no presente caso a pretensão resistida do ente público a justificar a condenação da embargante Glicia ao pagamento de honorários advocatícios.

Diante do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios para REJEITÁ-LO.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:53

Recebidos os autos
14/03/2025 19:53

Embargos de Declaração Acolhidos
16/12/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2024 13:43

Recebidos os autos
08/10/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/10/2024 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/09/2024.
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
30/08/2024 18:24

Recebidos os autos
30/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/05/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:18

Recebidos os autos
20/05/2024 16:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:45

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/11/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:45

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:37

Recebidos os autos
27/11/2023 15:37

Outras decisões
23/11/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/11/2023 16:03

Juntada de Certidão
23/11/2023 02:42

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 14:02

Recebidos os autos
20/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/06/2023 18:18

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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