01/04/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 16:09

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 16:46

Recebidos os autos
31/03/2025 16:46

Indeferida a petição inicial
28/03/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
27/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:18

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0753476-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELEDIJANIA RODRIGUES DO AMARAL REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos etc.

Da análise dos autos, verifica-se que a assinatura digital do autor está fora do ambiente ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), e é a estrutura responsável por regular a certificação pública de documentos eletrônicos e lhes conferir validade legal.

Sobre o tema, o STJ entende que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF).

Além disso, a exigência de comprovante idôneo de residência não contraria os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis nem se trata de excesso de rigor, mas, sim, de respeito às regras de competência e, por via de consequência, ao princípio do juiz natural da causa.

Desse modo, intime-se a parte autora para: Regularizar a referida procuração, a qual deverá estar com a assinatura de próprio punho da autora Juntar comprovante de residência atualizado, em seu nome, emitido por concessionária de serviço público (conta de água ou energia).

Caso o comprovante não esteja em nome do autor, além da conta de água ou energia, deverá juntar: a) cópia de eventual contrato de locação do imóvel residencial em que reside; OU b) declaração de residência assinada pelo titular das contas de água ou energia ou pelo locador do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identidade com foto do declarante ou com firma reconhecida em cartório.

Advirto que boletos bancários, contratos diversos, notas fiscais e contas/faturas emitidas por empresas distintas das informadas acima não serão admitidos como comprovantes idôneos.

Por fim, juntar cópia do extrato do SPC/SERASA quanto à negativação do nome, uma vez que o documento acostado não é prova suficiente à da existência de restrições creditícias em nome da autora.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
17/03/2025 14:57

Recebidos os autos
17/03/2025 14:57

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/03/2025 18:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/03/2025 17:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/03/2025 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2025 20:10

Recebidos os autos
28/02/2025 20:10

Outras decisões
27/02/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
18/02/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:07

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
21/01/2025 14:36

Recebidos os autos
21/01/2025 14:36

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
20/01/2025 18:18

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:10

Recebidos os autos
17/01/2025 15:10

Outras decisões
17/01/2025 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/01/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 14:47

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:13

Recebidos os autos
06/12/2024 15:13

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748341-07.2024.8.07.0001

Paulo Henrique Soares dos Santos

Altivo Aquino Menezes

Advogado: Pedro Henrique Teleforo Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0700032-15.2025.8.07.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Reinaldo Sampaio da Costa

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0700032-15.2025.8.07.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Reinaldo Sampaio da Costa

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0727721-71.2024.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Paulo Renato Lucena Brito

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0727721-71.2024.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Paulo Renato Lucena Brito

Advogado: Jackson William de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2025 18:06

Exibir Processo