14/08/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 13:37

Expedição de Mandado.
03/08/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 13:40

Recebidos os autos
14/07/2025 13:40

Outras decisões
07/07/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
02/07/2025 20:02

Juntada de Certidão
02/07/2025 19:50

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 17:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2025 15:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/07/2025 17:04

Mantida a prisão preventida
02/07/2025 17:04

Outras decisões
02/07/2025 14:55

Recebidos os autos
01/07/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
01/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:09

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0711611-60.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Réu: ADRIANO CABRAL DE LIMA Inquérito Policial: 145/2025 da 23ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Sul) CERTIDÃO No mesmo sentido do expediente de ID 238765372, de ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, faço vista dos autos à Defesa, tendo em conta a não localização da testemunha, conforme ID.238703711.

Brasília/DF, datado e assinado conforme certificação digital AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
12/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:24

Juntada de Certidão
06/06/2025 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:15

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:34

Expedição de Ofício.
02/06/2025 17:32

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:31

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/05/2025 03:13

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 17:06

Juntada de Certidão
14/05/2025 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 18:39

Expedição de Mandado.
12/05/2025 18:36

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 17:51

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 23:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 22:31

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0711611-60.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ADRIANO CABRAL DE LIMA DECISÃO I - DENÚNCIA Trata-se de denúncia ofertada contra ADRIANO CABRAL DE LIMA pela suposta prática do(s) crime(s) do artigo 33, caput, c/c o art. 40, inc.

III, da Lei nº 11.343/2006 (ID 229284951).

Notificado(s), o(s) denunciado(s) apresentou(ram) defesa(s) prévia(s) reservando-se no direito de adentrar o mérito somente depois de encerrada a instrução (ID 229666662). É o que importa relatar.

Decido.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, inc.

III, do CPP), formada pelos vetores[1] TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal), PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade) e VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria), reside da probabilidade do cometimento dos fatos tidos por puníveis atribuídos ao(s) denunciado(s), o que se verifica no caso em epígrafe.

Haverá momento adequado para análise a dinâmica da ação para imputar ou não ao(s) denunciado(s) o(s) crime(s) narrado(s) na peça acusatória.

Assim, presentes os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do CPP, RECEBO a denúncia, defiro a cota ministerial e a produção de provas requeridas.

Defiro a prova testemunhal requerida.

Consigne-se, por oportuno, que o momento processual adequado para oferecimento de rol de testemunhas é na defesa prévia, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 11.343/06, sob pena de preclusão.

Dito isto, eventual pleito de substituição ou arrolamento ulterior de testemunhas será apreciado, pelo presente Juízo, desde que mediante manifestação devidamente fundamentada e individualizada na audiência de instrução a ser realizada.

Designe-se data para audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial.

Determino a incineração das drogas apreendidas, com a observância das formalidades legais, devendo ser reservada quantidade suficiente para a confecção de laudo definitivo e contraprova, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06.

Cite-se.

Requisite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

II – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA Paralelamente, houve pedido revogação/relaxamento da prisão preventiva decretada em desfavor de ADRIANO CABRAL DE LIMA (ID 230000467).

Instado a se manifestar, o MPDFT ofertou parecer (ID 230270140). É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, constata-se não haver mudança da situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva do peticionante, que ocorreu há menos de 1 mês, mais precisamente no dia 9 de março de 2025.

Eis os argumentos utilizados pelo Juízo do NAC (ID 230270140): Verifico que é caso de conversão do flagrante em preventiva.

O crime doloso supostamente cometido pelo conduzido possui pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos e o art. 313, I, do CPP admite a prisão preventiva em hipóteses tais.

O Auto de Prisão em flagrante traz a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, consistentes nas declarações das testemunhas, inclusive do usuário que teria adquirido a droga do autuado, reunindo, assim, o fumus comissi delicti (art. 311, CPP) que atua como pressuposto de adoção da custódia cautelar.

Presente, ademais, o fundamento da garantia da ordem pública, a revelar a imprescindibilidade da prisão preventiva do autuado.

Conforme se observa dos autos, o autuado é multirreincidente, possuindo diversas condenações inclusive pelo crime de tráfico.

Tal circunstância demonstra um completo desprezo pela legislação vigente, evidenciando que a prisão é a única medida adequada para conter a contínua prática delitiva do autuado.

Embora o crime em questão tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça, é incontestável que sua liberdade representa um risco à ordem pública e transmite uma equivocada percepção de que a prática criminosa não encontra obstáculos na repressão penal.

Não se pode olvidar, que o autuado se encontra em cumprimento de pena.

Essas circunstâncias apontam, ao menos numa análise inicial, a especial periculosidade do agente e fornecem base empírica idônea à conclusão de que sua liberdade afetará a ordem pública.

Num cenário assim delineado, as medidas cautelares diversas da prisão tornam-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública e a prisão preventiva surge como a única solução juridicamente possível.

Conforme narrado, o peticionante é multireincidente (FAP de ID 228241237), inclusive em crimes gravíssimos como roubo, tendo praticado, em tese, o delito em apuração nos presentes autos durante o cumprimento de pena (ID 228241237, pg. 11), indicando ausência de ressocialização e completo menoscabo pelo sistema jurídico.

Além disso, o RSPE do réu aponta incidentes de fuga durante a execução penal (ID 228241237, pg. 14), pelo que a prisão também serve para assegurar a aplicação da lei penal, além da garantia à ordem pública.

Noutro giro, presente a situação prisional do art. 313, inc.

II, do CPP.

Portanto, há elementos concretos e contemporâneos que exigem a prisão pelos fundamentos expostos.

Diante disso, em consonância com o parecer ministerial de ID 230270140, indefiro o pedido formulado na petição de ID 230000467, mantendo a prisão preventiva do peticionante.

Dê-se ciência ao peticionante e ao MP.

Eventual novo pedido de liberdade deverá ser formulado em incidente próprio e apartado no PJe.

Brasília/DF, data registrada no sistema.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto [1] (STF - HC 129678, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 17-08-2017 PUBLIC 18-08-2017)
03/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:17

Recebidos os autos
01/04/2025 18:17

Mantida a prisão preventida
01/04/2025 18:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/04/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
26/03/2025 03:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 19:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 18:34

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:27

Recebidos os autos
18/03/2025 16:27

Outras decisões
17/03/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
17/03/2025 15:08

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
17/03/2025 15:07

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:01

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:22

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara de Entorpecentes do DF
11/03/2025 08:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/03/2025 18:05

Juntada de mandado de prisão
09/03/2025 13:39

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
09/03/2025 13:36

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/03/2025 13:36

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/03/2025 13:36

Homologada a Prisão em Flagrante
09/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2025 09:23

Juntada de gravação de audiência
09/03/2025 02:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2025 21:19

Juntada de Certidão
08/03/2025 19:49

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/03/2025 11:39

Juntada de laudo
07/03/2025 21:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/03/2025 21:13

Juntada de auto de prisão em flagrante
07/03/2025 20:56

Expedição de Notificação.
07/03/2025 20:56

Expedição de Notificação.
07/03/2025 20:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/03/2025 20:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:56

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
07/03/2025 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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