07/04/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 14:56

Transitado em Julgado em 04/04/2025
03/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:19

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726571-95.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO SANTOS DE SOUSA, REBECA AQUINO SA BARRETO SOUSA REQUERIDO: DALEPRANE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

VÍCIO INOCORRENTE.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) II.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento.

III.

No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão.

Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (…) V.

Ante o exposto, a pretensão da parte embargante não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95.

VI.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1172756, 07527681220188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/03/2025 17:25

Recebidos os autos
14/03/2025 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/03/2025 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DALEPRANE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:08

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 02:48

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:54

Recebidos os autos
20/02/2025 16:54

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/02/2025 12:32

Juntada de Certidão
12/02/2025 22:15

Juntada de Petição de réplica
10/02/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 18:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/01/2025 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:30

Recebidos os autos
29/01/2025 04:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/01/2025 07:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 18:23

Recebidos os autos
16/12/2024 18:23

Outras decisões
16/12/2024 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/12/2024 15:30

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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