04/09/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 10:02

Processo Desarquivado
03/09/2025 13:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/08/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 16:31

Juntada de Ofício
19/08/2025 15:46

Recebidos os autos
19/08/2025 15:46

Determinado o arquivamento definitivo
16/08/2025 03:25

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO CUNHA DE OLIVEIRA em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:36

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO CUNHA DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
07/08/2025 17:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:07

Juntada de Certidão
16/07/2025 23:50

Recebidos os autos
16/07/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 23:50

Outras decisões
07/07/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
07/07/2025 13:35

Juntada de Certidão
03/07/2025 06:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:27

Recebidos os autos
30/06/2025 17:27

Outras decisões
27/06/2025 18:05

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA JUSTICA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/06/2025 10:40

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/06/2025 10:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
15/06/2025 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 16:42

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:34

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:27

Juntada de Ofício
02/06/2025 16:11

Recebidos os autos
02/06/2025 16:09

Outras decisões
29/05/2025 18:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/05/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
22/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:07

Publicado Notificação em 05/05/2025.
05/05/2025 03:07

Publicado Notificação em 05/05/2025.
05/05/2025 03:07

Publicado Notificação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:03

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:02

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 10:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
29/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:04

Recebidos os autos
28/04/2025 09:04

Outras decisões
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO CUNHA DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:51

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
14/04/2025 16:33

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:06

Recebidos os autos
10/04/2025 09:06

Outras decisões
02/04/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/04/2025 11:24

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 11:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
01/04/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 12:32

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0793486-41.2024.8.07.0016 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: MIGUEL ANGELO CUNHA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de representação pré-processual de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A do CDC, requerido por MIGUEL ANGELO CUNHA DE OLIVEIRA (CPF: *99.***.*24-87), 56 anos, solteiro, servidor público, apontando como credores as pessoas indicadas nos documentos de Id's 215367514 e 220195274.

Reconhecido o endividamento da parte solicitante em juízo preliminar (Id 220456194), os credores foram intimados para prestar informações básicas a respeito da atual situação das dívidas da parte solicitante.

Manifestaram-se tempestivamente os credores Banco do Brasil (Id 224520708), Picpay (Id 225246205) e Noverde (Id 226463284).

Os credores Banco Santander, Banco Daycoval e Banrisul não se manifestaram, apesar de devidamente notificados para tanto, via sistema. É o breve relato.

Decido.

A Lei n. 14.181/21, alterou profundamente o Código de Defesa do Consumidor para contemplar um sistema de prevenção e tratamento do superendividamento, fenômeno típico de um modelo de sociedade baseada no crédito e no consumo.

Tais regras têm como vetor axiológico o princípio da boa-fé, que no contexto do superendividamento é materializado na lógica do crédito responsável, novo paradigma das relações de consumo e eixo estruturante de todo o sistema de normas pertinentes ao superendividamento (art. 6°, XI, do CDC).

Neste ponto, convém transcrever as lições de Cláudia Lima Marques a respeito do tema: Sem dúvida, a base da Lei 14.181/2021 é a boa-fé, tanto no crédito responsável e no combate à exclusão social (Art. 4º, X), quanto na imposição de uma nova “cultura do pagamento”, da cooperação de boa-fé para o “bom fim” dos contratos, que é seu pagamento ou, como afirmamos anteriormente, a superação da cultura da dívida e da exclusão social dos consumidores superendividados.

Dentre os novos direitos do consumidor diretamente oriundos da boa-fé objetiva, a Lei 14.181/2021, incluiu a garantia de práticas de crédito responsável.

Como mencionamos, é um novo paradigma, o do “crédito responsável”, o do “esclarecimento ao consumidor” e da ‘informação obrigatória’, um novo standard de lealdade e de transparência que passa a ser obrigatório e aplicado ex officio no mercado de crédito de consumo. (In: BENJAMIN, Antônio Herman; MARQUES, Cláudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de; VIAL, Sophia Martini (Org.).

Comentários à Lei n. 14.181/2021: a atualização do CDC em matéria de superendividamento.

São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2021, e-book, RB-5.5).

Como se nota, o direito básico à informação adequada ganha novos contornos no contexto da prevenção e tratamento do superendividamento, pois a lógica do crédito responsável demanda uma postura ainda mais cooperativa por parte do fornecedor.

Neste contexto, o fornecedor é obrigado a prestar a informação de forma prévia, clara e resumida e de fácil acesso (art. 54-B, III e §1°, do CDC).

Além disso, lhe é exigida a postura ativa de esclarecer o consumidor, considerando suas condições pessoas, a respeito da natureza e modalidade do crédito contratado, com todas suas particularidades, e avaliar suas condições de crédito, lhe negando o contrato quando estas lhes forem desfavoráveis (art. 54-D do CDC).

Como já apontado na decisão de Id 220456194 os deveres de cooperar, informar e esclarecer não podem ficar restritos à fase pré-contratual, devendo ser estendidos também para a fase de execução do contrato, sobretudo quando se tratar de pessoa superendividada (art. 422 do CC/02).

A decisão informada, além de direito básico do consumidor (art. 6º, III e XI, do CDC), é princípio elementar da conciliação e mediação judiciais (art. 1º, II, do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais), e a elaboração de um plano de pagamento consensual pressupõe que o consumidor esteja suficientemente esclarecido a respeito de seus débitos antes mesmo de iniciada a sessão.

Partindo de uma interpretação sistemática da norma, é possível concluir que o dever de cooperação dos credores no processo de repactuação não se restringe ao comparecimento na audiência coletiva de negociação, mas também e sobretudo na disponibilização de todas as informações a respeito aos débitos que serão renegociados, de forma prévia, clara e resumida.

Trata-se de pressuposto indispensável para se viabilizar uma negociação minimamente equilibrada entre as partes, permitindo uma decisão mais refletida por parte do consumidor.

Reservar tais informações apenas para o momento da audiência fragiliza a posição do consumidor, que não terá tempo suficiente para refletir de maneira adequada a respeito de sua situação financeira e das possíveis soluções que poderão ser construídas no plano de pagamento.

Vale registrar que a disponibilização prévia das informações não beneficia apenas o consumidor, mas também os próprios credores que comporão a mesa de negociação.

Tal providência confere maior transparência à real situação econômica do devedor, permitindo uma avaliação mais precisa do caso, seja para a elaboração de propostas mais adequadas, seja para instrumentalizar sua defesa no bojo de eventual evolução do caso para a fase do art. 104-B do CDC.

Com efeito, a não disponibilização de informações de forma prévia, clara e resumida deve ser equiparada à ausência na sessão de conciliação, pois tal comportamento omissivo inviabiliza a formação de um ambiente de negociação minimamente equilibrado e capaz de resultar na confecção de um plano de pagamento com potencial de auxiliar a superação da situação de crise do consumidor.

Tal conclusão encontra forte amparo na doutrina: “O descumprimento dos deveres de informação, esclarecimento e diligência do fornecedor na concessão de crédito, uma vez identificadas pelo juiz, podem dar causa às sanções previstas no parágrafo único do art. 54-D, e sua aplicação tanto na fase de conciliação judicial (art. 104-A) quanto no processo de revisão e repactuação de dívidas (art. 104-B), influenciando na formação do conteúdo do plano de pagamento, conforme os critérios definidos na norma de “gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor”. (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno.

Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4° edição.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021 – ebook, RL-1.27) No mesmo sentido foi a deliberação formada por unanimidade na 15° Edição do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação-FONAMEC, reunido na forma de que trata o art. 12-A da Resolução n. 125/10 do CNJ, ao aprovar enunciado com a seguinte redação: “Enunciado n. 47: Na fase pré-processual de que trata o art. 104-A do CDC, o juízo competente poderá determinar que o credor apresente de forma prévia, clara e resumida as informações a respeito das obrigações, especialmente aquelas previstas no art. 54-B do CDC e outros dados pertinentes à atual situação do débito, sob pena das sanções do art. 104-A, §2°, do CDC.” Tal entendimento tem encontrado eco nos precedentes do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

ART. 104-A DO CDC.

PRIMEIRA ETAPA.

INTIMAÇÃO DO BANCO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE A DÍVIDA.

DESCUMPRIMENTO REITERADO.

APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, § 2°, CDC.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A primeira etapa da ação de repactuação de dívidas no âmbito do superendividamento (art. 104-A do CDC) destina-se à com a participação de todos os credores das dívidas previstas no art. 54-A do CDC, permitindo ao consumidor apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando o mínimo existencial e respeitando as garantias e formas de pagamento originalmente acordadas. 2.

O Juízo de primeiro notificou os credores do autor para apresentassem, em um único documento e seguindo o modelo da tabela abaixo indicada, as seguintes informações: (a) número do contrato; (b) valor contratado; (c) valor da parcela pactuada; (d) taxa efetiva mensal de juros; (e) total de parcelas pagas; (f) total de parcelas a pagar; (g) saldo atualizado do débito principal; (h) saldo atualizado dos encargos (remuneratórios, moratórios, tarifas e tributos), sob pena das sanções do art. 104-A do CDC. 3. É legítima a aplicação das avaliações previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC, quando a parte credora não apresenta as informações de forma clara e resumida, comprometendo a realização da audiência de conciliação. 4.

A falta de apresentação dos documentos solicitados ao banco, na qualidade da parte credora, evidencia o desinteresse na conciliação, além de deficiências na parte devedora, que fica impossibilitada de entender a extensão de sua dívida e de formular uma proposta adequada de pagamento. 5.

RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1964818, 0738088-60.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 19/02/2025.) No caso concreto, verifica-se que os credores BANCO DO BRASIL, PICPAY e NOVERDE cumpriram com seu dever de cooperar (Id's 224520708, 225246205 e 226463284) e apresentaram as informações solicitadas para o regular prosseguimento do feito.

O BANCO SANTANDER, BANCO DAYCOVAL e BANRISUL não apresentaram as informações solicitadas.

O Banrisul limitou-se a regularizar sua representação processual (Id 223307425).

Considerando que estes últimos não cumpriram de forma adequada o dever de cooperar, reputo inviável a instalação de audiência de conciliação com os referidos credores e, com fundamento no art. 104-A, §2º, do CDC, no art. 3º da Recomendação n. 125/21 do CNJ e no art. 309-A da Portaria GPR 732 de 21 de abril de 2020, determino a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos e a interrupção dos encargos da mora.

Intime-se os referidos credores a respeito da presente decisão, bem como para que providenciem a suspensão dos atos de cobrança e a retirada do nome do requerente de eventuais cadastros de inadimplentes.

Oficie-se ao órgão pagador (Ministério da Justiça e Segurança Pública - Id 215367517) para que suspenda os descontos referentes às parcelas devidas aos credores Banco Santander, Banco Daycoval e Banrisul, sem liberação da margem consignável correspondente.

Intime-se o requerente para que se abstenha de contratar novos empréstimos consignados em prejuízo da margem reservada aos referidos credores, sob pena de presunção de má-fé (art. 54-A, §3°, e art. 104-A, §1°, ambos do CDC).

Intime-se os credores via sistema.

Intime-se a Noverde mediante publicação.

Designe-se audiência de conciliação com os credores BANCO DO BRASIL, PICPAY e NOVERDE notificando-os com as advertências do art. 104-A, §2°, do CDC.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC
26/02/2025 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:28

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 11:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
26/02/2025 15:24

Juntada de Ofício
25/02/2025 09:39

Recebidos os autos
25/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:39

Outras decisões
18/02/2025 20:08

Juntada de Petição de transferência de documentos por declínio de competência
13/02/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/02/2025 14:58

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:08

Decorrido prazo de NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 12:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO CUNHA DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO CUNHA DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:28

Recebidos os autos
11/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:28

Outras decisões
09/12/2024 14:49

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/12/2024 14:35

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:39

Recebidos os autos
05/12/2024 10:39

Outras decisões
04/12/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
04/12/2024 17:36

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:01

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:23

Recebidos os autos
03/12/2024 13:23

Outras decisões
02/12/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/12/2024 14:30

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:38

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO CUNHA DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:55

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:03

Recebidos os autos
06/11/2024 14:03

Outras decisões
30/10/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
30/10/2024 18:18

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:35

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:48

Recebidos os autos
25/10/2024 13:48

Outras decisões
25/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO CUNHA DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
22/10/2024 17:56

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:11

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707737-70.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Ana Cleia de Souza

Advogado: Adalbian de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0700053-58.2025.8.07.0012

Em Segredo de Justica

Leandro Pereira Narciso

Advogado: Guido Sumeck Carminatti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0712138-12.2025.8.07.0001

Luiz Carlos da Mota Neto

Marcos Antonio Martins da Silva

Advogado: Luiz Esteves Santos Assuncao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0707460-54.2025.8.07.0000

Secretaria de Estado de Planejamento, Or...

Ricardo Brito Campos

Advogado: Shayla Bicalho Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0707807-87.2025.8.07.0000

Claudia Maria Barreto de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 15:55

Exibir Processo