21/05/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:38

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:15

Juntada de carta de guia
14/05/2025 19:31

Expedição de Carta.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 22:29

Recebidos os autos
08/05/2025 22:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
06/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/05/2025 16:20

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 11:11

Recebidos os autos
30/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
29/04/2025 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 14:03

Expedição de Mandado.
22/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 17:03

Recebidos os autos
14/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:32

Publicado Ata em 18/03/2025.
17/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras ATA DE AUDIÊNCIA Em 13 de março de 2025, às 15h:00, em sala de audiência virtual/híbrida, criada na plataforma Microsoft Teams, presentes o MM.

Juiz de Direito, Dr.

Gilmar Rodrigues da Silva, o Promotor de Justiça, Dr.

Jullyer Gadioli Milanez, comigo, Rodrigo Pereira Gusmão, Técnico Judiciário, onde foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal nº 0717471-87.2022.8.07.0020, movida pelo Ministério Público em face de JOSÉ KAIO ARAUJO DOS SANTOS, assistido pelo Dr.

Valdevino dos Santos Correa, OAB/DF nº 32.058.

Feito o pregão, a ele responderam o Ministério Público, a Defesa, o acusado e as testemunhas Em segredo de justiça, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, acompanhado de sua advogada a Dra.

Darlene Polliana Cunha de Souza da Silva, OAB/DF nº 49.233.

Abertos os trabalhos, foram ouvidas as testemunhas Em segredo de justiça, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça.

A pedido da testemunha Raphael sua oitiva ocorreu na ausência do acusado, sob a justificativa de que se sentiria constrangida com a presença do réu, não tendo havido oposição das partes.

Em seguida, o réu foi qualificado e interrogado, conforme termo adiante.

Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram.

O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, nos seguintes termos: “O MPDFT imputou ao(a)(s) denunciado(a)(s) JOSE KAIO ARAUJO DOS SANTOS a prática da(s) infração(ões) penal(s) prevista(s) no(s) art. 180, Código Penal.

A denúncia foi recebida e o(a) denunciado(a), citado(a), apresentou resposta.

A instrução processual ocorreu regularmente.

As partes não requereram diligências finais. É o relatório.

Registre-se, ab initio, que esta ação penal foi regularmente processada, com observância de todos os ritos estabelecidos em lei, bem como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, motivo por que inexiste nulidade ou irregularidade a ser sanada.

A materialidade delitiva e autoria/participação são inequívocos face aos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante; Ocorrências policiais; Auto de Apreensão e Laudo de Avaliação; declarações prestadas na esfera policial e judicial.

Vejamos: 1) O crime antecedente foi comprovado pela Ocorrência Policial nº 11.739/2022-1 – 15ª DP (ID 222537466). 2) No APDF, os militares inquiridos declararam: “... receberam a notícia do veículo Renault/Sandero, placa PWT-4I22, possivelmente produto de crime, estaria trafegando naquele momento pela EPTG, na localidade supramencionada; Que realizaram a abordagem e flagraram a pessoa de JOSÉ KAIO ARAUJO DOS SANTOS conduzindo veículo automotor produto de crime, acompanhado da jovem Débora Karolyne Rodrigues da Silva (RG n. 2892484 DF); Que verificaram que o veículo seria produto de Furto, conforme Oc. 11.739/2022-1 - 15ª DP...

Por último, o condutor acrescente que o autor informou que teria pegado o carro emprestado de um amigo para dar um ‘rolê’”. 3) O acusado alegou que: Que recebeu o veículo supra, de uma amiga transexual identificada apenas como "JESSI KETTI", para dar uns "rolês"; Que o carro lhe foi entregue por JESSI KETTI...; Que JESSI KETTI, por sua vez, teria recebido o veículo de um cliente, que teria emprestado o carro a ela após ambos terem feito um "programa" na região da Ceilândia; Que JESSI KETI entregou o carro com a chave, em boas condições de uso, mas sem o som automotivo; Que JESSI KETTI afirmou que não teria problema em o declarante usar o carro, pois tratava-se de um carro "quente"...”.

Assim, tais elementos comprovam a ciência da proveniência ilícita do bem.

Por sua vez, perante as garantias do contraditório judicial, foram ratificados os elementos informativos, com os seguintes elementos: 1) Oitiva da Testemunha PMDF – SGT Ribeiro: Foram informados via rádio que um veículo cor prata produto de roubo estaria transitando; avistaram o veículo e consultaram a situação confirmando que seria um veículo produto de crime, foi realizada a abordagem.

O réu estava na condução do automóvel produto de crime. 2) Oitiva do PMDF Wellington: Não se recorda dos fatos, mas confirmou a assinatura. 3) Oitiva da vítima Rafael: Confirmou que teve o veículo e outros bens subtraídos; afirmou que o crime ocorreu em Ceilândia; Negou qualquer envolvimento com JESSI ou prostituição. 4) Interrogatório: Pegou o carro emprestado com JESSI KETTI; pegou o carro emprestado um dia antes da abordagem para levar uma menina ao shopping; a JESSI já estava com esse carro por volta de um mês; JESSI é garota de programas; não sabe o endereço exato e não soube o nome completo de JESSI ou informar o telefone.

A versão do acusado é isolada, bem como não concedeu elementos hábeis a identificar a pessoa que lhe repassou o automóvel.

Ainda, o local e data do crime não corresponde ao que foi alegado pelo réu.

Destarte, restou configurada a posse do bem de proveniência ilícita, o qual, notadamente, foi antes de sua apreensão, adquirido/recebido/transportado.

Dessa forma, cabe ao réu e sua defesa comprovar a origem lícita/legítima, o que não ocorreu no presente caso.

Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

INVIABILIDADE.

PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA.

CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do réu, gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 2.

Na hipótese dos autos, é incontroverso que o réu estava na posse do veículo.

Além disso, o réu deixou de identificar a pessoa de quem teria comprado o veículo, não apresentou qualquer recibo e nem qualquer documento que indicasse que ele teria comprado o automóvel de boa-fé como alega e sequer soube informar o valor da aquisição, elementos que afastam qualquer dúvida sobre o conhecimento da origem ilícita do automóvel. 3.

Recurso conhecido e não provido,...(Acórdão 1286475, 00024157620178070005, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/9/2020, publicado no PJe: 4/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

CRIME PRECEDENTE.

FURTO CARACTERIZADO.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

DOLO COMPROVADO.

CONDENAÇÃO.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Verificado que o aparelho celular da vítima consubstanciava coisa esquecida e não perdida, caracterizado o delito de furto precedente indispensável para a ocorrência da receptação. 2.

No crime de receptação, o fato do bem de origem ilícita ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar sua regular procedência, o que não foi feito na espécie.

Ao contrário, as circunstâncias singulares que permearam o fato não respaldam a tese de ausência de dolo do réu. 3.

Recurso conhecido e provido para condenar o apelado.(Acórdão 1294680, 07125832220198070007, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/10/2020, publicado no DJE: 9/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”.

Por fim, inexistem causas excludentes da ilicitude, culpabilidade e punibilidade.

Ante o exposto, o Ministério Público requer a procedência da pretensão punitiva estatal, nos termos da denúncia.” A Defesa requereu prazo para apresentação de alegações finais por memoriais.

Dispensada a confecção física deste documento.

Pelo MM.

Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: "Concedo à Defesa o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar suas alegações finais.

Após, venham os autos conclusos para sentença.” Ata assinada eletronicamente pelo magistrado, dispensada a assinatura das partes.

Audiência encerrada às 15h:25 (art. 48 do Provimento 12/2017 e art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta 52/2020).

TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Autos n° 0717471-87.2022.8.07.0020) Em 13 de março de 2025, em sala de audiência virtual/híbrida criada na plataforma Microsoft Teams, realizou-se, por videoconferência, a qualificação, conforme dados abaixo, e o interrogatório do acusado, na presença do seu Defensor.

O acusado foi cientificado do inteiro teor da acusação, informado sobre o direito de permanecer em silêncio, conforme artigos 5º, LXIII, da CF, e 186, do CPP, e lhe foi assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com seu advogado, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal.

Nome: JOSÉ KAIO ARAUJO DOS SANTOS CPF nº: *41.***.*51-80 Naturalidade: Brasília/DF Data de Nascimento: 07/08/2002 Filiação: Kleber Danne Laranjeira dos Santos e de Glauciene Gomes de Araújo Estado civil: Solteiro Filhos: Não Escolaridade: Ensino médio Endereço: Quadra 49, Pérola II, lote 2 Telefone: (61) 995859842 Profissão: Ajudante de Pedreiro O interrogatório foi gravado.
16/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 18:44

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
13/03/2025 18:40

Outras decisões
28/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:05

Expedição de Ofício.
28/01/2025 15:49

Expedição de Mandado.
28/01/2025 15:39

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/11/2024.
21/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
18/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
17/11/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2024 09:20

Recebidos os autos
17/11/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 09:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
12/11/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2024 00:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 15:29

Expedição de Mandado.
17/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 15:17

Recebidos os autos
16/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:17

Outras decisões
16/10/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
16/10/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 15:53

Recebidos os autos
15/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:55

Recebidos os autos
23/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:55

Outras decisões
23/09/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/09/2024 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2024 19:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
20/07/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:49

Recebidos os autos
20/07/2023 15:49

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
20/07/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/07/2023 18:33

Recebidos os autos
19/07/2023 18:33

Deferido o pedido de Sob sigilo.
19/07/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
18/07/2023 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:42

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:27

Publicado Edital em 15/06/2023.
15/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 15:24

Expedição de Edital.
13/06/2023 15:10

Juntada de Certidão
12/06/2023 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:35

Juntada de Certidão
04/06/2023 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 17:26

Expedição de Mandado.
28/04/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:41

Juntada de Certidão
26/04/2023 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 17:54

Expedição de Mandado.
31/03/2023 17:38

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 17:34

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/03/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 08:16

Recebidos os autos
28/03/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/03/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
07/12/2022 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
28/10/2022 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 16:01

Recebidos os autos
05/10/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
05/10/2022 13:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/10/2022 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 14:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/10/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:24

Juntada de Certidão
03/10/2022 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2022 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
01/10/2022 18:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/10/2022 18:26

Expedição de Alvará de Soltura .
01/10/2022 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2022 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2022 14:59

Juntada de Certidão
01/10/2022 13:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/10/2022 13:54

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
01/10/2022 13:54

Homologada a Prisão em Flagrante
30/09/2022 16:59

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/09/2022 12:14

Juntada de laudo
30/09/2022 12:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/09/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/09/2022 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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