29/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:15

Expedição de Autorização.
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
20/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0810198-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DAYVISON ANDRADE BEZERRA PAVANELLO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a 20 (vinte) salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025.

JOAO PEDRO CARVALHO CORREA MARQUES Servidor Geral
09/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:21

Recebidos os autos
29/05/2025 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/05/2025 23:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/05/2025 23:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 23:06

Transitado em Julgado em 16/05/2025
21/05/2025 02:57

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 20:02

Recebidos os autos
16/05/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 20:02

Homologada a Transação
14/05/2025 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
07/05/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:47

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0810198-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAYVISON ANDRADE BEZERRA PAVANELLO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cobrança de créditos de exercícios anteriores reconhecidos e não pagos pelo Distrito Federal referentes ao (s) período (s) de 2011, 2018 e 2023.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF reconheceu a divergência de entendimento entre as Turmas Recursais e determinou a o sobrestamento do curso dos processos, nestes termos: "Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por ROSEANE RODRIGUES GUIMARAES (ID 62398506), acerca de suposta divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, sobre a matéria tratada no recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEERAL contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de créditos referentes a exercícios anteriores (Processo 0729132- 07.2024.8.07.0016).

A suscitante aponta a divergência especificamente quanto ao ato jurídico apto a suspender o curso do prazo prescricional em caso de reconhecimento de dívida pela administração.(...) Diante do exposto, em face da divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, ADMITO o presente incidente de uniformização de jurisprudência, Art. 24, VII e 96, IV, RITRJEDF.

Determino o sobrestamento, na origem, dos processos e dos recursos nos quais conste a matéria objeto da divergência, até o julgamento do presente incidente (art. 96, III e 97 do RITRJEDF).

Oficie-se às Turmas Recursais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para comunicar acerca da presente decisão.(...)" O incidente instaurado determinará qual ato jurídico está apto a suspender o curso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigos 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32).

Visto que a parte autora distribuiu este processo em 04/12/2024 e as verbas se referem ao período de 2011 e 2018, cujo termo final ultrapassa o quinquênio legal, determino a suspensão do curso do processo para aguardar a definição do ato capaz de suspender o prazo prescricional, o qual influenciará na análise da pretensão ajuizada.

Assim, anote-se a suspensão determinada até o julgamento do incidente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/03/2025 20:08

Recebidos os autos
26/03/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/03/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/03/2025 10:47

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 22:13

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
08/01/2025 18:09

Recebidos os autos
08/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:09

Outras decisões
06/12/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/12/2024 11:36

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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