02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº 0702195-95.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

TAXA SELIC.

METODOLOGIA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

RESOLUÇÃO 303 DO CNJ.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

VIOLAÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.

PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). 2.

Enquanto recurso de fundamentação vinculada às hipóteses descritas nos incisos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não servem para o rejulgamento da causa. 3.

O recurso de embargos de declaração, que consiste em mera reprodução das razões do agravo de instrumento, viola o princípio da dialeticidade e representa meio processual inadequado para a hipótese, uma vez que não pode ser utilizado para rediscussão do julgado. 4.

Quanto ao prequestionamento, sua caracterização não é a expressa menção ao dispositivo normativo correspondente ao tema controvertido, mas sim o efetivo debate da matéria que abarca o seu conteúdo, (art. 1.025 do CPC). 5.

Embargos de declaração não conhecidos.
29/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:18

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE)
21/08/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 23:06

Recebidos os autos
07/05/2025 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/05/2025 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:25

Juntada de ato ordinatório
30/04/2025 11:24

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
10/04/2025 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 02:20

Publicado Intimação de Pauta em 18/03/2025.
18/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0744332-05.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ANA MARIA NERIS ALVES RESENDE CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL FABIO EDUARDO MARQUES faço público a todos os interessados que, no dia 03 de Abril de 2025 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
14/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:39

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 13:03

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2025 16:16

Recebidos os autos
18/12/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA MARIA NERIS ALVES RESENDE em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:04

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 18:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/10/2024 23:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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