08/09/2025 17:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
08/09/2025 17:10

Juntada de Ofício de requisição
26/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:40

Expedição de Ofício.
22/08/2025 19:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
31/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:55

Recebidos os autos
31/03/2025 13:55

Outras decisões
30/03/2025 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/03/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA ANTUNES DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722580-20.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA ANTUNES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de FAZER em face da Fazenda Pública.

Custas recolhidas. 1.

INTIME-SE o Distrito Federal, nos termos do art. 535 do CPC, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação ou, querendo, apresentar impugnação. 2.

Com a manifestação do DF, intime-se a parte exequente para dizer se dá por satisfeita a obrigação ou apresentar resposta à impugnação, conforme for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em R$200,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. 4.

Por fim, retornem os autos conclusos para decisão.

DEFIRO a restituição de custas nos termos em que requerido.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Anote-se cumprimento de sentença coletiva.

Intime-se o DF.

Prazo: 30 dias, já inclusa a dobra legal.

Com a manifestação, intime-se o exequente.

Prazo: 15 dias.

Por fim, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:24

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA ANTUNES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:42

Recebidos os autos
07/01/2025 15:41

Outras decisões
07/01/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/12/2024 17:38

Recebidos os autos
19/12/2024 17:29

Distribuído por sorteio
10/12/2024 17:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753378-18.2024.8.07.0000

Jose Ribamar Silva Filho

D a Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Silvaney Paes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0794443-42.2024.8.07.0016

Maria Aparecida Cavalcante de Souza

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0745176-52.2024.8.07.0000

Splendido Incorporacoes e Investimentos ...

Carreres Servicos Administrativos LTDA

Advogado: Mozart Vilela Andrade

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0701936-76.2025.8.07.0000

Fernanda Rosa Teixeira Maciel

Seb Escolas de Alta Performance LTDA

Advogado: Antonio Carlos Alves Diniz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0745176-52.2024.8.07.0000

Splendido Incorporacoes e Investimentos ...

Carreres Servicos Administrativos LTDA

Advogado: Leonardo Augusto de Morais Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 12:44

Exibir Processo