30/05/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:29

Recebidos os autos
14/05/2025 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
13/05/2025 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/05/2025 15:21

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:43

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705766-60.2024.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: MIQUEIAS LEMES MENDES SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra REU: MIQUEIAS LEMES MENDES.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação infrutífero, mas quedou-se inerte.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados (ID 224192006, 224192007 e 224192008). É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 26 de março de 2025 00:28:12.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
26/03/2025 20:48

Recebidos os autos
26/03/2025 20:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2025 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/03/2025 03:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
08/03/2025 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 14:03

Expedição de Mandado.
05/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 20:59

Recebidos os autos
30/01/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:59

Outras decisões
21/01/2025 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/01/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 22:11

Expedição de Mandado.
14/11/2024 17:08

Recebidos os autos
14/11/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/11/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
24/10/2024 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 15:33

Recebidos os autos
03/10/2024 15:33

Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Paranoá
24/09/2024 09:38

Recebidos os autos
24/09/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
24/09/2024 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/09/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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