27/03/2025 15:08

Baixa Definitiva
27/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:07

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de AFONSO JUNIO GUEDES DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:32

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Apelação.

Extinção sem resolução do mérito.

Citação.

Localização do bem.

Ausência.

Prequestionamento.

Provimento.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível contra a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, devido à inércia da parte em cumprir com diligências para a citação do réu ou localização do bem.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a indicação de endereço já diligenciado e, por consequência, a ausência de citação do réu ou localização do bem, justificam a extinção do processo sem resolução do mérito.

III.

Razões de decidir 3.

A extinção do processo por falta de citação não esvazia o evidente interesse do credor na causa, exige demonstração de desídia ou abandono por parte do autor, o que não se verifica no caso concreto. 4.

A manutenção da sentença extintiva somente ensejará a propositura de demanda idêntica, em claro assoberbamento da Justiça e violação aos princípios da economia e celeridade processuais, como também o da razoável duração do processo, da primazia da resolução do mérito e da cooperação.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso provido.

Tese de julgamento: “A ausência de citação somente pode ser penalizada com a extinção do processo sem resolução do mérito, na hipótese de restar configurado abandono.” __________ Dispositivos relevantes citados: art. 4º, 6º, 239, 485, inc.

III e IV e §1º, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdãos n.º 1722731 e 1358276.
26/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:37

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
12/02/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 16:38

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 16:54

Recebidos os autos
06/12/2024 11:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/12/2024 11:08

Recebidos os autos
06/12/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/12/2024 13:45

Recebidos os autos
04/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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