TJDFT - 0719597-30.2023.8.07.0003

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

JOSE ELIAS ALVES

CPF *58.***.*60-00

Advogados

GABRIELA CHAVES DE CASTRO

OAB: 41423/DF

CPF *10.***.*92-07

FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS

OAB: 48091/DF

CPF *16.***.*34-78

MIRLLA PIRES REIS

OAB: 62439/DF

CPF *42.***.*66-02

Polo Passivo

Partes

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ: 00.000.208/0001-00

BANCO INTER SA

CNPJ: 00.416.968/0001-01

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 48290/DF

CPF *61.***.*08-51

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB: 39768/SP

CPF *05.***.*53-34

RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS

OAB: 34768/DF

CPF *75.***.*81-49

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB: 28490/PE

CPF *63.***.*53-50

ADRIELE DE SOUZA SANTOS

CPF *77.***.*23-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 05:44

    Processo Desarquivado

  • 20/02/2025 21:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2025 03:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2025 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/01/2025 20:26

    Recebidos os autos

  • 06/01/2025 20:26

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

  • 27/12/2024 15:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 27/12/2024 15:54

    Transitado em Julgado em 19/12/2024

  • 20/12/2024 02:34

    Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 02:33

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 02:33

    Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 02:33

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2024 23:59.

  • 11/12/2024 02:37

    Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 10/12/2024 23:59.

  • 09/12/2024 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2024 02:26

    Publicado Sentença em 21/11/2024.

  • 20/11/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

  • 18/11/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

  • 18/11/2024 10:37

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 10:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/10/2024 15:39

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

  • 25/10/2024 15:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 25/10/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 02:55

    Publicado Decisão em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 10/04/2024 18:37

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

  • 10/04/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 13:32

    Outras decisões

  • 01/04/2024 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 13:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

  • 27/03/2024 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 04:04

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 04:02

    Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 03:55

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/03/2024 23:59.

  • 25/03/2024 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 20:12

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 04:24

    Decorrido prazo de JOSE ELIAS ALVES em 11/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 02:43

    Publicado Despacho em 06/03/2024.

  • 05/03/2024 19:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719597-30.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ELIAS ALVES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO INTER S/A, BANCO PAN S.A, BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Manifestem-se as requeridas, DE FORMA ESPECÍFICA E DETALHADA, sobre o plano de pagamento apresentado ao id 185461906, devendo indicar se aceitam o plano ou, em caso de recusa, apresentando as razões da negativa, tudo na forma do art. 104-B, § 2º, do CDC.

    Prazo de 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

    L

  • 01/03/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 11:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 27/02/2024 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 02:45

    Publicado Despacho em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719597-30.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ELIAS ALVES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO INTER S/A, BANCO PAN S.A, BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Tendo em vista a petição (id 182342018), concedo o prazo de 10 dias para manifestar-se acerca da proposta de pagamento de id 179198361. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

  • 21/02/2024 18:34

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 17:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 01/02/2024 17:10

    Juntada de Petição de réplica

  • 30/01/2024 05:35

    Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 04:24

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/01/2024 23:59.

  • 08/01/2024 15:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/12/2023 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 27/12/2023 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 04:13

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/12/2023 23:59.

  • 18/12/2023 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 02:48

    Publicado Despacho em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 11/12/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 13:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 01/12/2023 03:52

    Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 16:09

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 23/11/2023 03:39

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 03:39

    Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 22/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 03:38

    Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 03:48

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 09:02

    Publicado Certidão em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 05:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 15:00

    Juntada de Petição de réplica

  • 30/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/10/2023 02:59

    Publicado Certidão em 17/10/2023.

  • 16/10/2023 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 10/10/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 11:46

    Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 11:45

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 11:45

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 13:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2023 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 17:49

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 18/09/2023 17:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

  • 18/09/2023 17:49

    Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/09/2023 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 02:24

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 02:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 15/09/2023 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 01:35

    Decorrido prazo de JOSE ELIAS ALVES em 28/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 00:20

    Publicado Certidão em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:19

    Publicado Decisão em 04/08/2023.

  • 03/08/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719597-30.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ELIAS ALVES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO INTER S/A, BANCO PAN S.A, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial.

    Concedo o benefício da justiça gratuita ao requerente, considerando a sua condição financeira.

    Trata-se de repactuação de dívidas, alegando a autora que a instituição financeira vem procedendo a inúmeros descontos diretos em seu contracheque.

    Aduz que os descontos alcançam R$ 4.483,74, que sua remuneração líquida é de R$ 5.542,22, que também são realizados descontos em conta bancária de forma que resta a quantia de R$ 4.625,14, comprometendo a sua renda básica.

    Pede liminarmente a redução dos descontos para o limite de 30% dos seus rendimentos. É o breve relato.

    Decido.

    Com efeito, não existe manifesta ilegalidade no contrato arregimentado entre as partes.

    Em princípio, os contratos foram regularmente celebrados e são lícitos.

    Analisando detidamente o feito, vê-se que a situação financeira do autor não se encontra completamente comprometida, tampouco coloca em risco a sua própria sobrevivência, uma vez que sua renda final disponível é superior ainda a mais de quatro mil reais.

    Ainda, sobreleva notar que o Judiciário só pode intervir para readequar os termos contratuais quando estiver diante de flagrante desproporcionalidade ou em situações onde estejam comprometidos o princípio da dignidade da pessoa humana e a nulidade absoluta do negócio jurídico.

    De fato, a jurisprudência do TJDFT vem compreendendo que a intervenção judicial só deve ocorrer excepcionalmente.

    Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

    CIVIL.

    APELAÇÃO.

    LIMITAÇÃO DE 30% APENAS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA.

    LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA CONTRATAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    MINIMO EXISTENCIAL MANTIDO. 1.

    O débito das parcelas consignadas em contracheque obedece ao limite legal de 30% (trinta por cento), nos termos da legislação própria, com destaque na Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 8.690/2016, que regulam a consignação em folha em âmbito nacional, e o Decreto Distrital nº 28.195/2007 e a Lei Complementar 840/2011. 2.

    Empréstimo para desconto em conta corrente tem respaldo na livre disposição de seu titular, e só se justifica a redução quando, com os descontos, o devedor tiver comprometido o mínimo existencial, por não conseguir manter a própria subsistência com o que lhe sobra. 3.

    No caso concreto, não se observou comprometimento do mínimo existencial da autora/apelante, nem tampouco violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual devem ser mantidos os contratos.

    Diante disso, nega-se provimento ao recurso. 4.

    Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1275784, 07004784320208070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 4/9/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

    LEI Nº 14.181/2021.

    SUPERENDIVIDAMENTO.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

    CONTRADITÓRIO.

    IMPRESCINDIBILIDADE.

    Para que seja avaliada a real situação financeira do agravante, a regularidade das contratações efetivadas e o respeito à margem legal de consignação, é imprescindível que se aguarde o devido contraditório.

    Somente após, e a partir da apresentação nos autos principais de todos os contratos firmados entre o devedor e os credores, será possível analisar a viabilidade de repactuação das dívidas remanescentes, por meio de um plano judicial compulsório.

    O aumento da disponibilidade financeira, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, poderá importar em agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos. (Acórdão 1398377, 07334863120218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 18/2/2022)" Aqui, impende destacar o recente entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.085), o desconto direto em conta bancária, ainda que utilizada para recebimento de salários, não é ilegal, quando houver autorização e enquanto esta perdurar.

    Nada impede que, com a resposta das instituições financeiras, a situação seja reavaliada, procedendo a uma readequação dos descontos.

    Caso a parte autora pretendesse suspender especificamente os descontos operados diretamente em sua conta bancária, deveria propor ação cominatória com essa finalidade.

    Por fim, impende destacar que a viabilidade do plano para repactuação das dívidas só é viável após a realização da audiência com tal finalidade.

    Em sendo assim, com base nos fundamentos anteriormente expostos, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela.

    Designe-se audiência com os credores, a ser realizada no 3 NUVIMEC.

    Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

  • 01/08/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 12:11

    Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 31/07/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 19:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/07/2023 12:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 28/07/2023 10:14

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 30/06/2023 00:28

    Publicado Decisão em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 27/06/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 19:14

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/06/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 13:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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