19/03/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:59

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LYON PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - EPP em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DOMICÍLIO DO RÉU.

COMPREENDIDA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 958/2019.

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência instaurado em sede de ação de cobrança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir a circunscrição que abrange o domicílio da parte ré é a de Águas Claras ou a de Taguatinga.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso dos autos, uma vez que a parte ré possui domicílio localizado em quadra incluída na Região Administrativa de Taguatinga/DF pela Lei Complementar Distrital nº 958/2019, nessa Circunscrição Judiciária deve tramitar a demanda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Conflito conhecido e não provido.

Declarado competente o Juízo Suscitante.

Tese de julgamento: “Com base na Lei Complementar Distrital nº 958/2019, a circunscrição judiciária competente para a tramitação da demanda é a Região Administrativa de Taguatinga/DF, dado que o domicílio do réu se encontra na quadra incluída nessa região.” Dispositivos relevantes citados: LC 958/2019.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1805146 de relatoria do Des.

Carlos Pires Soares Neto da 1ª Câmara Cível; Acórdão 1687233 de relatoria do Des.

José Firmo Reis Soub da 2ª Câmara Cível.
18/02/2025 15:45

Expedição de Ofício.
17/02/2025 18:49

Declarado competetente o
17/02/2025 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 13:50

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/01/2025 16:42

Recebidos os autos
12/12/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/12/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:49

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:32

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:09

Expedição de Ofício.
28/11/2024 15:31

Recebidos os autos
28/11/2024 15:31

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
28/11/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/11/2024 12:05

Recebidos os autos
28/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
28/11/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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