22/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
22/08/2025 19:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/08/2025 17:44

Juntada de certidão
19/08/2025 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:17

Recebidos os autos
05/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/08/2025 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR JORGE HAKME em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 13:15

Recebidos os autos
08/07/2025 13:15

Recurso Extraordinário não admitido
08/07/2025 13:15

Recurso Especial não admitido
07/07/2025 09:45

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/07/2025 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0745209-39.2024.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 13 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
13/06/2025 16:30

Juntada de certidão
13/06/2025 12:33

Recebidos os autos
13/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/06/2025 12:33

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR JORGE HAKME em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/06/2025 17:24

Juntada de Petição de recurso especial
28/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:54

Conhecido o recurso de FERNANDO CEZAR JORGE HAKME - CPF: *95.***.*85-34 (RECORRENTE) e provido
22/05/2025 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNA LIMA GUIMARAES em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR JORGE HAKME em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BRUNA LIMA GUIMARAES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR JORGE HAKME em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BRUNA LIMA GUIMARAES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR JORGE HAKME em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Edital

15ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 22/5/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 22 de Maio de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por através de contato com esta Secretaria, nos números informados na página da internet, no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça Processo 0737210-58.2022.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo F.

B.

G.

D.

Q.

Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-AGUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-AANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-AMERISON MARCOS AMARO - DF21070-AARIANA KARINA AMARO - DF45595-A Polo Passivo E.

P.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708182-46.2020.8.07.0006 Número de ordem 2 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Polo Ativo LORRAN DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR - GO42240-AEDSON VIEIRA ABDALA - PR13343-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSE.

S.

D.

J.JAQUILANE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL EDNA ALVES DUARTE - DF64813-ADAGILA MAYA MESQUITA DE AGUIAR SOUZA - DF60201-AGILBERTO GONZAGA - DF7200-AEVERALDO TORRES CORDEIRO - DF58280-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745209-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo FERNANDO CEZAR JORGE HAKME Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SOBRAL TAVARES - RJ214550JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR - DF28424-ACARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE - RJ47698DANIELA LABORAGINE - RJ71703 Polo Passivo GUILHERME DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADOBRUNA LIMA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702219-71.2022.8.07.0011 Número de ordem 4 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo F.

J.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO DE FARIA SOARES - MG100286-A Polo Passivo E.

S.

D.

J.M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SARA RODRIGUES DA SILVA - DF46034 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSSARA RODRIGUES DA SILVASARA RODRIGUES DA SILVA Processo 0701138-84.2022.8.07.0012 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo J.

W.

S.

D.

O.

Advogado(s) - Polo Ativo CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR - DF37130-A Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703590-70.2022.8.07.0011 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo MARCELO DE MEDEIRO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-AGUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-AANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708929-80.2022.8.07.0020 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo C.

V.

B.

M.S.

A.

S.

D.

S.R.

L.

D.

S.E.

G.

D.

S.

N.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL KENNEDY DA SILVA MENDES - DF57955-AFERNANDA DE MIRANDA MAUL CANEDO XAVIER - DF29424-ALUCIANO PINHEIRO DE SOUZA - DF62252-AREINALDO FRANCA LOPES - DF63049-A Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714378-90.2024.8.07.0006 Número de ordem 8 Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Relator ARNALDO CORREA SILVA Polo Ativo BRUNO MARTINS BARROS Advogado(s) - Polo Ativo ALCI ANTONIO SANTOS DE MORAIS - GO40128-AIGOR ISAAC THOME NETTO - GO16832 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSSIMONI VIDAL SOUZAMARIANA VIDAL LUZ Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL LARISSA FREIRE MACEDO - DF31191-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701735-34.2023.8.07.0007 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator ARNALDO CORREA SILVA Polo Ativo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.F.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JUNIO MARTH SANTOS DE AZEVEDO - DF57450-AMARIAH BESERRA BARBALHO - DF52452-A Polo Passivo F.

D.

S.M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JUNIO MARTH SANTOS DE AZEVEDO - DF57450-AMARIAH BESERRA BARBALHO - DF52452-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704542-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator ARNALDO CORREA SILVA Polo Ativo JOAO PAULO GONSALVES SILVERIO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 9 de maio de 2025.

Francisco Arnaldo Pessoa França Diretor de Secretaria da 2ª Turma Criminal
09/05/2025 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 08/05/2025.
08/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 14:26

Recebidos os autos
07/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
06/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:22

Juntada de intimação de pauta
06/05/2025 12:16

Deliberado em Sessão - Retirado
05/05/2025 20:04

Recebidos os autos
05/05/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 19:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
05/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:54

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 20:08

Recebidos os autos
23/04/2025 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
23/04/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestações
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0745209-39.2024.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: FERNANDO CEZAR JORGE HAKME RECORRIDO: GUILHERME DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO, BRUNA LIMA GUIMARAES D E S P A C H O Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por FERNANDO CEZAR JORGE HAKME contra decisão que rejeitou a queixa-crime pela prática do crime do art. 139 c/c art. 141, II e III, do CP, por 2 (duas) vezes, perpetrada em tese, por GUILHERME DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO e BRUNA LIMA GUIMARÃES, por ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP).

Compulsando o feito, verifico que não foi colacionado instrumento de mandato do primeiro recorrido (GUILHERME AMADO) em favor da subscritora das contrarrazões ao recurso, constando somente procuração outorgada pela segunda recorrida (BRUNA LIMA).

Assim, com fundamento no art. 76 do CPC (aplicável por analogia), intime-se o primeiro recorrido para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a regularização de sua representação processual.

Após cumprida a diligência e transcorrido o respectivo prazo, retornem os autos conclusos.

Brasília, 15 de abril de 2025.

Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
15/04/2025 19:37

Recebidos os autos
15/04/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
24/02/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:06

Juntada de certidão
18/02/2025 19:00

Recebidos os autos
18/02/2025 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
18/02/2025 12:14

Recebidos os autos
18/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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