29/07/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:39

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 15:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:01

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 15:00

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:58

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:26

Recebidos os autos
18/07/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/07/2025 14:27

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:15

Recebidos os autos
17/02/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
14/02/2025 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de JOSE DA ROCHA BITO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:35

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715594-77.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE DA ROCHA BITO REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora para nomeação de profissional para atuar como seu advogado dativo.

Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao indivíduo que seja comprovadamente pobre, no sentido jurídico da expressão, será garantida assistência jurídica integral e gratuita, o que geralmente ocorre por meio da Defensoria Pública.

No entanto, há circunstâncias em que a Defensoria não pode prestar tal assistência, situação que ensejará a nomeação de advogado para atuar na defesa da parte. É o chamado advogado dativo.

A lei distrital nº 7.157/2022 instituiu o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante a partir da criação de banco de dados de causídicos em início de carreira para atuação como defensor dativo da parte hipossuficiente.

Já o Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a referida lei, em seu artigo 16, estabelece que a nomeação do advogado iniciante pela justiça comum do Distrito Federal ocorrerá unicamente nos casos em que a Defensoria Pública não puder atuar. É o caso dos autos.

Em que pese a ausência de comprovação da hipossuficiência pela parte autora, já que se limitou a meramente requerer gratuidade de justiça em sua peça de ingresso, entendo que deve ser aplicada as normativas distritais, ratificadas pelo acordo de cooperação existente entre este TJDFT e o Governo do Distrito Federal.

Ressalte-se que cabendo à e.

Turma Recursal a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais a comprovação do estado de pobreza jurídica, os autos serão remetidos à instância ad quem independentemente da referida comprovação.

Assim, DEFIRO o pedido da parte autora para nomeação de advogado dativo visando o (a) pretendido(a) apresentar contrarrazões.

Determino a nomeação de profissional cadastrado no Programa "Justiça mais perto do cidadão" (https://justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br/adm/login.php) para atuação como advogado dativo da parte autora/ré.

Proceda-se à designação do referido profissional na plataforma do programa em questão.

Em caso de inércia do(a) profissional nomeado(a) como dativo, intime-o(a) para que se manifeste no prazo de cinco dias, sob pena de sua inércia injustificada ser interpretada como desídia em sua atuação, o que ensejará o envio de ofício à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF a fim de que tome as providências previstas no artigo 12 do Decreto nº 43.821/22, caso entenda cabível.

Reiterada a inércia, proceda-se à nomeação de outro(a) profissional como dativo.

Após, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à e.

Turma Recursal com as homenagens deste juízo.

Intime-se a parte autora.
05/02/2025 04:05

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:06

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:59

Recebidos os autos
30/01/2025 14:58

Deferido o pedido de JOSE DA ROCHA BITO - CPF: *20.***.*05-00 (REQUERENTE).
29/01/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:46

Juntada de Petição de recurso inominado
13/01/2025 13:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:13

Recebidos os autos
07/01/2025 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/12/2024 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:03

Recebidos os autos
10/12/2024 17:03

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de JOSE DA ROCHA BITO em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/11/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
18/11/2024 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/11/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2024 13:58

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:59

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2024 13:15

Recebidos os autos
14/11/2024 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:33

Recebidos os autos
27/09/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:07

Juntada de Petição de intimação
26/09/2024 13:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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