08/09/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:26

Decorrido prazo de NEIVA GOMES BARBOSA em 01/08/2025 23:59.
13/07/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 21:39

Expedição de Certidão.
28/06/2025 03:27

Decorrido prazo de NEIVA GOMES BARBOSA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 21:54

Recebidos os autos
23/05/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/04/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 13:48

Juntada de Certidão
13/04/2025 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 14:10

Expedição de Mandado.
21/03/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736650-87.2024.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JOSE BELCHIOR REU: NEIVA GOMES BARBOSA DESPACHO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis e acessórios e pedido liminar, proposta por José Belchior em face de Neiva Gomes Barbosa.

A decisão de Id. 218991587 deferiu a liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91.

A requerida foi citada e intimada, conforme Id. 220780024.

Realizada audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável (Id. 226773462).

A parte autora pugna pela correção do valor da causa, visto que houve erro material no cálculo inicial.

Pede a atualização do valor correto.

Ademais, informa que não houve desocupação do imóvel ou adimplemento dos aluguéis (Id. 226781464).

DECIDO.

Da desocupação compulsória.

A requerida foi intimada para desocupar voluntariamente o imóvel (Id. 220780024) mas se manteve inerte (Id. 226781464).

Assim, nos termos da decisão de ID n. 144277072, DETERMINO a expedição de mandado de despejo, com ordem de desocupação compulsória do imóvel.

Autorizo a requisição de apoio policial, se o caso.

A requerida deverá providenciar a própria mudança, no prazo de 48 horas.

Caso permaneça inerte, o Oficial de Justiça está autorizado a promover a retirada compulsória, com a disposição dos bens em via pública, porque infelizmente não há depósito público disponível para abrigar quaisquer bens dos réus.

Não é possível tolerar que as ordens judiciais deixem de ser cumpridas por causa do estratagema adotado por alguns réus que alegam não ter local para abrigarem seus pertences, motivando a devolução dos mandados.

O autor deverá fornecer os meios para o cumprimento da diligência.

Do pedido de alteração do valor da causa.

O artigo 329, incisos I e II, do CPC, dispõe: Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

No caso em análise, o pedido de alteração do valor da causa, feito pelo autor, ocorre após regular citação da requerida, o que carece de consentimento.

Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO.

CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

ALTERAÇÃO DO PEDIDO.

NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a correção de ofício do valor da causa quando se verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

Observe-se que o mencionado dispositivo, ao conferir a possibilidade de correção ex officio do valor atribuído à causa, não se confunde com a prerrogativa do autor alterar, a qualquer tempo, mediante emenda à petição inicial, o valor da causa. 2.

A emenda à petição inicial para a correção do valor da causa, por representar, por via oblíqua, alteração do pedido, deve ser realizada anteriormente à citação independentemente de consentimento do réu, na forma prevista no artigo 329, I, do Código de Processo Civil, ainda que fundada em alegado erro material. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (TJ-DF 07222524720248070000 1904719, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/08/2024) Assim sendo, determino a intimação pessoal da requerida para que se manifeste acerca do pedido feito pelo autor.

Considerando que o artigo 335, inciso I, do CPC, determina que o réu poderá oferecer contestação em 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação quando não houver autocomposição e, também, o conteúdo do despacho de Id. 226783523, concedo o prazo de 15 dias para que a requerida apresente sua defesa.

Ante o exposto, deverá a requerida ser intimada no momento da desocupação compulsória.

Confiro à presente, força de mandado de despejo e de intimação.

Com a resposta, venham os autos conclusos para análise.

Cientifique-se o autor da presente decisão.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
19/03/2025 10:35

Recebidos os autos
19/03/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/02/2025 09:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
21/02/2025 07:49

Recebidos os autos
21/02/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
20/02/2025 18:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 18:42

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:17

Recebidos os autos
19/02/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2025 04:13

Decorrido prazo de NEIVA GOMES BARBOSA em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:30

Expedição de Mandado.
28/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 15:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
27/11/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 19:24

Recebidos os autos
27/11/2024 19:24

Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:14

Juntada de Petição de certidão
27/11/2024 09:17

Juntada de Certidão
26/11/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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