TJDFT - 0709679-37.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709679-37.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RACKILENE THAIANA ROCHA SOARES DA ROCHA IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO, WAGNER DOS SANTOS, DJACIR FERRAZ MARQUES, RODRIGO FREITAS XAVIER, BRUNA PACHECO GONÇALVES DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por RACKILENE THAIANA ROCHA SOARES DA ROCHA em face do DIRETOR GERAL DO DETRAN-DF, indicado como autoridade coatora, com o objetivo de impugnar ato administrativo que negou a emissão de licenciamento de veículo descrito e caracterizado na inicial.

Passo a apreciar o pedido liminar.

O mandado de segurança tem por objetivo a tutela e proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública ou agente delegado.

A liminar, em sede de mandado de segurança, pressupõe a relevância do fundamento e o risco de ineficácia do provimento final, artigo 7º, III, da lei do MS.

Inicialmente, inexiste qualquer urgência ou emergência que justifica a liminar, pois o impetrante pretende a emissão do licenciamento de veículo relativo ao exercício de 2.025.

O veículo da impetrante está sem o licenciamento desde o ano de 2.021.

Apenas em 2025 a impetrante questiona a ausência de licenciamento.

Ainda que a impetrante argumente que necessita do veículo para o trabalho, permaneceu com o veículo em situação irregular por anos, ou seja, desde a autuação por embriaguez.

Ademais, não há risco de perecimento do direito, pois caso seja concedida a segurança, o veículo poderá ser licenciado.

O indeferimento da liminar não obstará o licenciamento se restar evidenciado que houve violação a direito líquido e certo da impetrante.

Portanto, apenas por tal motivo, a liminar requerida já não se sustentaria.

Ocorre que não há qualquer relevância no fundamento, para fins de liminar.

Não há dúvida de que o licenciamento não poderá ser negado enquanto houver recurso administrativo pendente de análise. ocorre que a fase administrativa de impugnação e recurso da autuação foi encerrada em 2.023.

Portanto, desde tal data a impetrante deveria ter liquidado a multa para licenciamento do veículo.

Até 2023, enquanto a questão estava pendente de análise, o licenciamento não poderia ser obstado pela infração.

O recurso administrativo suspende a exigibilidade da infração.

Ocorre que os recursos para debater a penalidade pecuniária já foram encerrados, conforme documentos acostados aos autos.

Neste caso, de acordo com o § 2º do artigo 131 do Código de Trânsito, o veículo somente será considerado licenciado se estiver quite com débitos tributários, encargos e multas de trânsito, independente de quem seja o responsável.

O veículo somente poderá ser licenciado se os débitos estiverem quitados e, no caso, há débitos relativos a multas em aberto, ainda que impugnadas administrativamente.

O impetrante sequer mencionou na inicial, mas o § 2º do artigo 131 do CNT foi considerado constitucional pelo STF, na ADI 2998.

Portanto, não se questiona a constitucionalidade da norma legal que condiciona o licenciamento ao pagamento dos débitos mencionados, em especial infrações administrativas.

Assim, não há qualquer ilegalidade das autoridades em condicionar o licenciamento ao pagamento das penalidades.

Como mencionado, enquanto houver discussão na instância administrativa, impugnação e recurso, a penalidade não pode impedir o licenciamento.

Tal situação é expressa no § 3º do artigo 284 do CNT, segundo o qual não poderá ser aplicada qualquer restrição, INCLUSIVE para fins de licenciamento, ENQUANTO não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Esse o ponto central.

Ocorre que a instância administrativa de julgamento já foi encerrada.

E a razão é muito simples: Há duas instâncias administrativas, a defesa prévia e o recuso contra as decisões da JARI.

O Código de Trânsito não deixa dúvida a respeito do MOMENTO em que as instâncias administrativas se encerram.

De acordo com o artigo 290, inciso I, implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades o JULGAMENTO DO RECURSO contra a decisão da JARI.

Esse recurso já foi julgado.

Os documentos evidenciam que em relação à penalidade que está a evitar o licenciamento, artigo 165-A, já houve rejeição da defesa e do recurso previsto no artigo 288 e 289.

Portanto, a instância administrativa, segundo o CNT está encerrada.

Por isso, não existe mais efeito suspensivo.

O efeito suspensivo se prolonga até a decisão do recurso administrativo contra a decisão da JARI, o que ocorreu há muito tempo.

Após o encerramento do processo de análise administrativa da autuação, o que já ocorreu, com a manutenção da penalidade pecuniária, teve início o processo para a sanção da suspensão do direito de dirigir.

Tal processo não se confunde com o mérito da autuação, relativo à penalidade pecuniária, que já foi analisado.

A impetrante tem o direito de apresentar defesa, como o fez, em relação ao procedimento de suspensão de dirigir, que NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO com a discussão da multa, já encerrada no âmbito administrativo.

Por isso, neste caso, não há mais processo administrativo em curso, relativo à multa, que justifica a suspensão do pagamento.

Neste caso, deverá a impetrante pagar a multa, para efetivar o licenciamento.

Não há ilegalidade ou direito líquido e certo a ser tutelado.

Se a lei de trânsito é expressa sobre o que significa encerramento de instância administrativa, se o § 2º do artigo 131 é constitucional, inexiste ilegalidade na decisão de negar emissão do licenciamento e, portanto, qualquer direito líquido e certo a ser tutelado.

O contraditório e a ampla defesa foram garantidos com a possibilidade de apresentação de impugnação administrativa e oferecimento de recursos, em relação à multa.

A defesa em relação a penalidade diversa, suspensão do direito de dirigir, não suspende a penalidade pecuniária, cuja discussão, no âmbito administrativo, foi encerrado. É evidente que a penalidade não poderá ser exigida enquanto houver discussão e pendência de recursos administrativos, assim como não pode ser obstado o licenciamento.

Ocorre que as instâncias administrativas foram encerradas, no que se refere ao mérito da autuação e a penalidade pecuniária.

No mais, as alegações de que os agentes não observaram os pressupostos para a autuação, que a recusa ao teste do bafômetro não pode indicar embriaguez, entre outras alegações relativas ao mérito da autuação, depende de prova, incompatível com o mandado de segurança.

Não se admite dilação probatória em sede de MS.

Caberia à impetrante comprovar eventual abuso dos agentes no momento da autuação.

O MS apenas visa apurar ilegalidade que viola ou ameaça direito líquido e certo.

A legislação é inequívoca no sentido de que a autuação é legítima quando a recusa ao teste.

No caso, a impetrante não nega que recusou se submeter ao teste, o que evidencia a legalidade da autuação.

Isto posto, por absoluta ausência de urgência e qualquer indício de relevância mínimo, INDEFIRO a liminar.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.

O impetrante não demonstra a hipossuficiência alegada.

A impetrante é proprietária de veículo e não informou seus rendimentos como autônoma.

Ante a ausência de informações indispensável que deveriam ser apresentadas pela impetrante, a gratuidade não deve ser admitida.

RECOLHA-SE AS CUSTAS.

Intime-se para recolhimento.

Com as custas, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, em 10 dias, prestar informações.

Dê-se ciência ao DETRAN, pessoa jurídica interessada para, se quiser, intervir no feito.

Defiro a intervenção.

Ao MP e em seguida, voltem para sentença.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito