17/07/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 23:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:06

Recebidos os autos
25/04/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:32

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:34

Recebidos os autos
15/04/2025 14:34

Outras decisões
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0810440-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS ANDRE DE MATOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração nos embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 224756145, ao argumento de que a decisão dos embargos teria igualmente incorrido em omissão.

Como já assentado na decisão dos embargos anteriores, dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, o autor, sem novos fundamentos, repisa os argumentos dos primeiros embargos, alegando que a sentença, e os consequentes embargos, não teriam apreciado suas alegações quanto à devolução da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Risco - GAR, com respeito ao período em que o autor ainda estava na ativa.

A decisão anterior expressamente dispôs que "No caso dos autos, não há qualquer omissão ou contradição no ato, uma vez que a Gratificação por Atividade de Risco (GAR) continua sendo paga à parte autora mesmo após sua aposentadoria.

Dessa forma, a situação em análise se distingue do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, sendo legítima a incidência do desconto previdenciário." Dessa forma, o fundamento que o autor repete neste recurso foi devidamente apreciado, pois a percepção da gratificação na inatividade valida o desconto da parcela previdenciária sobre a rubrica.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2025 15:25:24.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
19/03/2025 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:16

Recebidos os autos
19/03/2025 14:16

Indeferido o pedido de CARLOS ANDRE DE MATOS - CPF: *25.***.*23-34 (REQUERENTE)
19/03/2025 14:16

Embargos de declaração não acolhidos
14/03/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0810440-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS ANDRE DE MATOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que é omissa e contraditória.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não há qualquer omissão ou contradição no ato, uma vez que a Gratificação por Atividade de Risco (GAR) continua sendo paga à parte autora mesmo após sua aposentadoria.

Dessa forma, a situação em análise se distingue do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, sendo legítima a incidência do desconto previdenciário.

Assim, a decisão embargada revela-se correta e devidamente fundamentada, não havendo qualquer vício que justifique sua reforma.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:16

Recebidos os autos
26/02/2025 14:16

Embargos de declaração não acolhidos
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
24/02/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:28

Recebidos os autos
06/02/2025 17:28

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/02/2025 18:41

Juntada de Petição de réplica
03/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:27

Recebidos os autos
09/01/2025 13:27

Outras decisões
30/12/2024 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/12/2024 16:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 14:53

Recebidos os autos
09/12/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/12/2024 15:15

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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