13/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:00

Transitado em Julgado em 27/08/2025
04/09/2025 02:46

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 11:32

Recebidos os autos
03/09/2025 11:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
02/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/09/2025 17:22

Recebidos os autos
01/09/2025 17:22

Determinado o arquivamento definitivo
29/08/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/08/2025 14:37

Recebidos os autos
04/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2025 22:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 02:58

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 22:02

Recebidos os autos
22/05/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/05/2025 13:41

Juntada de Petição de certidão
28/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:37

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703579-79.2024.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

REU: AGROVERAS AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra REU: AGROVERAS AGROPECUARIA LTDA.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação infrutífero, mas quedou-se inerte.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados (IDs 206770308, 206770309 e 206770311). É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 2 de abril de 2025 15:02:05.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
02/04/2025 16:26

Recebidos os autos
02/04/2025 16:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/04/2025 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:53

Recebidos os autos
11/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 20/02/2025 23:59.
03/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 20:23

Recebidos os autos
14/01/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 20:23

Indeferido o pedido de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (AUTOR)
20/12/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/12/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 21:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 22:11

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 16:07

Expedição de Mandado.
25/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 19:15

Expedição de Mandado.
13/08/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 19:45

Recebidos os autos
07/08/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:45

Outras decisões
23/07/2024 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:30

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:50

Recebidos os autos
12/06/2024 17:50

Concedida em parte a Medida Liminar
11/06/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Paranoá
11/06/2024 10:16

Recebidos os autos
11/06/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
11/06/2024 08:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/06/2024 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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