26/08/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 20:48

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:05

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2025 15:26

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:56

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de DIEGO NASCIMENTO SOUZA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:40

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716008-12.2023.8.07.0009 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Falsificação de documento público (3531) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: DIEGO NASCIMENTO SOUZA SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal-ANPP firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e DIEGO NASCIMENTO SOUZA, partes qualificadas nos autos.

Na origem, foi instaurado procedimento investigatório em desfavor do indiciado, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 297, caput, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal.

Concluídas as investigações, o indiciado firmou com o Ministério Público Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (ID 174249014), o qual foi homologado por este Juízo, em audiência realizada no dia 19 de outubro de 2023 (ID 175757490).

Posteriormente, o Ministério Público informou que houve o cumprimento das condições pactuadas, motivo pelo qual requer a extinção da punibilidade da conduta (ID 240099239). É o breve relato.

DECIDO.

No caso, verifico que o beneficiário do acordo cumpriu integralmente as condições firmadas, conforme demonstram os documentos acostados aos autos.

Ante o exposto, em respeito ao sistema acusatório, acolho a manifestação ministerial e, diante do cumprimento das condições, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a DIEGO NASCIMENTO SOUZA, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Verifica-se que não há bens apreendidos ou vinculados aos autos.

Intime-se o Ministério Público para indicação da instituição beneficiária com os depósitos judiciais de ID's 216904734, 230202594 e 239401256.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se e promovam-se os cadastramentos necessários.

Ultimadas as derradeiras diligências no processo, promova o Cartório o arquivamento definitivo dos autos, observadas as disposições dos artigos 20 e 21 da Resolução 2 de 27 de março de 2018.

Samambaia-DF, segunda-feira, 23 de junho de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
23/06/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 12:59

Recebidos os autos
23/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:59

Extinta a Punibilidade de DIEGO NASCIMENTO SOUZA - CPF: *60.***.*20-00 (EM APURAÇÃO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/06/2025 10:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
23/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:11

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 15:55

Recebidos os autos
19/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/05/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
19/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 12:55

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:53

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 12:53

Desentranhado o documento
14/05/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 03:04

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/03/2025 19:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:38

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 12:55

Recebidos os autos
26/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
26/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de DIEGO NASCIMENTO SOUZA em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 03:01

Juntada de Certidão
22/03/2025 02:57

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 11:09

Cancelada a movimentação processual
20/03/2025 11:09

Desentranhado o documento
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Juízo das Garantias: - 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716008-12.2023.8.07.0009 Inquérito Policial nº: 22/2017 da DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: DIEGO NASCIMENTO SOUZA CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa do beneficiário DIEGO NASCIMENTO SOUZA para manifestação acerca da cota ministerial de ID 228416292 no prazo derradeiro de 48 (quarenta e oito) horas.

Quarta-feira, 19 de Março de 2025 THIAGO DE AZEVEDO ALMEIDA Servidor Geral
19/03/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DIEGO NASCIMENTO SOUZA em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 17:14

Recebidos os autos
26/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/11/2024 17:14

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTORIDADE ANPP).
26/11/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
26/11/2024 13:28

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de DIEGO NASCIMENTO SOUZA em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de DIEGO NASCIMENTO SOUZA em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:49

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 20:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/03/2024 15:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/03/2024 15:12

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/02/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 20:21

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/10/2023 20:07

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:04

Homologada a Transação
23/10/2023 12:04

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
23/10/2023 12:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/10/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:37

Juntada de Certidão
11/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 19:42

Juntada de Certidão
06/10/2023 19:12

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
06/10/2023 13:46

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707502-16.2024.8.07.0008

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Natan Avelino Pereira da Silva Amorim

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0707502-16.2024.8.07.0008

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Natan Avelino Pereira da Silva Amorim

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0701711-02.2025.8.07.0018

Andrea Borba

Distrito Federal

Advogado: Andre Luiz Pereira Borba Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0704698-75.2024.8.07.0008

Banco Santander (Brasil) S.A.

Indaga Sound Automotivos LTDA

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0036062-94.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Luiz Humberto Pereira

Advogado: Angelo Barbosa Lovis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2019 03:34

Exibir Processo