15/05/2025 15:26

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

AUTOMÓVEL.

TRÁFICO DE DROGAS.

INTERESSE AO PROCESSO.

ART. 118 DO CPP.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO BEM.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em contexto de prisão em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de restituição do veículo apreendido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, especialmente antes do trânsito em julgado da sentença final.

Já o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal prevê o confisco de bens apreendidos decorrentes de tráfico de drogas, independentemente de habitualidade ou reiteração do uso para tal finalidade. 4.

A restituição de veículo apreendido por suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas é incabível enquanto persistirem indícios de sua utilização para a prática delitiva e interesse na continuidade da investigação. 5.

A existência de indícios suficientes de vínculo do bem com atividade criminosa justifica a manutenção da apreensão até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos principais.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: art. 118 e 120 do Código de Processo Penal.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1929886, 0720979-30.2024.8.07.0001, Rel.

Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, julgado em 03/10/2024; TJDFT Acórdão 1924508, 0718888-64.2024.8.07.0001, Rel.

Nilsoni De Freitas Custodio, 3ª Turma Criminal, julgado em: 26/09/202
12/05/2025 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:57

Conhecido o recurso de ELIAS JUNIO DE ARAUJO ALVES - CPF: *65.***.*94-42 (APELANTE) e não-provido
08/05/2025 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 18:13

Expedição de Intimação de Pauta.
11/04/2025 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 07:40

Recebidos os autos
01/04/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
26/03/2025 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
16/03/2025 07:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:27

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:17

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0703218-49.2025.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ELIAS JUNIO DE ARAUJO ALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o Apelante para apresentação das razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

Brasília/DF, 7 de março de 2025.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
07/03/2025 15:21

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2025 17:14

Recebidos os autos
28/02/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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