21/05/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:06

Recebidos os autos
30/04/2025 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
29/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/04/2025 14:02

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701209-64.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES PAIVA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra REU: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES PAIVA.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação infrutífero, mas quedou-se inerte.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados (IDs 220388013, 220388014 e 220388016). É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 17 de março de 2025 23:20:09.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/03/2025 14:00

Recebidos os autos
18/03/2025 14:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2025 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/03/2025 23:59.
17/02/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 13:18

Expedição de Mandado.
03/01/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 21:07

Recebidos os autos
10/12/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 21:07

Outras decisões
10/12/2024 10:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/12/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:51

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:35

Expedição de Mandado.
13/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 13:08

Expedição de Mandado.
10/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:55

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 13:50

Expedição de Mandado.
23/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 17:55

Expedição de Mandado.
19/04/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 19:00

Expedição de Mandado.
13/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
28/02/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:34

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 04:47

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 21:02

Expedição de Mandado.
25/01/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:57

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 16:30

Expedição de Mandado.
22/11/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 20:56

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 07:55

Expedição de Certidão.
16/09/2023 04:04

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 07:34

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 12:37

Expedição de Mandado.
01/08/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:24

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 09:16

Recebidos os autos
21/07/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:16

Outras decisões
19/07/2023 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/07/2023 14:38

Recebidos os autos
18/07/2023 14:38

Outras decisões
18/07/2023 01:43

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/07/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:20

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 13:47

Expedição de Mandado.
15/06/2023 20:20

Recebidos os autos
15/06/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/06/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:18

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 01:08

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:02

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DAS NEVES PAIVA em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 18:17

Expedição de Mandado.
05/05/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 06:50

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:10

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 16:39

Recebidos os autos
27/03/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:39

Concedida a Medida Liminar
27/03/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:03

Recebidos os autos
13/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:02

Outras decisões
13/03/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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